A Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, a proposta de emenda à Constituição que isenta do pagamento do IPVA veículos terrestres com 20 anos ou mais.

O texto, validado em dois turnos, segue para promulgação e impacta estados que ainda tributam modelos antigos, alterando o alcance nacional das imunidades criadas após a reforma tributária.

A PEC 72/23 padroniza a isenção já adotada por parte dos estados e impede a cobrança do IPVA para carros de passeio, caminhonetes e veículos mistos fabricados há duas décadas ou mais.

A mudança não alcança ônibus, micro-ônibus, reboques e semirreboques. A promulgação deve ocorrer após conclusão dos trâmites regimentais.

Como a PEC muda a tributação

A proposta federaliza uma prática já vigente em unidades da federação que excluem veículos antigos da base do IPVA.

Segundo o relator na comissão especial, deputado Euclydes Pettersen (Republicanos-MG), a uniformização evita disparidades entre estados quanto ao tratamento tributário de carros com mais de 20 anos.

Nos dois turnos de votação, o texto teve apoio expressivo: foram 412 votos favoráveis e quatro contrários no primeiro turno; e 397 votos favoráveis e três contrários no segundo.

Com isso, a imunidade deixa de depender de leis estaduais e passa a ser garantida pela Constituição.

A medida deve afetar principalmente estados que ainda não adotavam isenção para veículos antigos, como Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina.

A expectativa é que a arrecadação estadual seja ajustada a partir da retirada dessa faixa de contribuintes.

Regras da reforma tributária que influenciam o IPVA

A reforma tributária aprovada em 2023 ampliou a incidência do IPVA para incluir veículos aéreos e aquáticos, ao mesmo tempo em que criou novas faixas de imunidade.

Entre elas, aeronaves agrícolas, embarcações licenciadas para transporte aquaviário e equipamentos usados em pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência.

Máquinas agrícolas, tratores e plataformas móveis em operações de petróleo e gás também foram incluídos entre os itens imunes.

A PEC aprovada agora acrescenta à lista os veículos terrestres com 20 anos ou mais, consolidando o novo regime constitucional.

Essas mudanças modificam a composição da base de arrecadação dos estados e podem alterar projeções fiscais, ainda que a fatia de veículos antigos varie significativamente entre regiões.