A Câmara dos Deputado aprovou, na noite desta terça-feira, 16, em segundo turno de votação, a Proposta de Emenda à Constituição conhecida como PEC da blindagem ou PEC das prerrogativas.

Foram 344 votos a favor e 133 contrários.

O texto foi aprovado na forma do substitutivo proposto pelo relator, Cláudio Cajado (PP-BA). Ele seguirá para análise do Senado Federal, após os deputados terminarem de votar destaques, que podem modificá-lo ainda.

A PEC prevê que a prisão e os processos criminais contra parlamentares só poderão ocorrer com aval da Câmara e Senado.

Segundo o texto, desde a expedição do diploma, os membros do Congresso “não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa”.

Conforme a PEC, o indeferimento do pedido de licença suspende a prescrição enquanto durar o mandato do congressista.

“No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos, dentro de 24 horas, à Casa respectiva, para que, pelo voto secreto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão e autorize, ou não, a formação de culpa“, prossegue a proposta.

O texto ainda ressalta que os deputados e senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o STF e, a qualquer tempo, somente serão alvos de medidas cautelares de natureza pessoal ou real dele provenientes.

Além disso, diz que cabe ao STF processar e julgar originalmente, nas infrações penais comuns, o presidente da República, o vice-presidente, os membros do Congresso, os presidentes nacionais de partidos políticos com representação no Congresso, seus próprios ministros e o procurador-geral da República.

Debate sobre a PEC

Entre os parlamentares que criticaram a proposta na sessão deliberativa do plenário da Câmara nesta terça, esteve Ivan Valente (Psol-SP). “Esta votação da PEC da blindagem, somada com a anistia fajuta de amanhã e a nomeação da liderança do Eduardo Bolsonaro lá no exterior, este quinta-coluna, é golpe continuado”, iniciou o congressista.

“É sabotagem do Brasil, é quinta-coluna agindo de fora em nome do governo Trump. E digo mais: isto aqui é uma vergonha, é um escárnio com o povo brasileiro. Oitenta porcento da população esta contra isso”.

Ele prosseguiu: “Não é prerrogativa, direito de voz e voto de deputado, é livrar deputado de casos de corrupção, de assassinato, de maracutaia de emenda, de pedofilia, do crime que quiser. E é mais: tira o Poder Judiciário da jogada, e entra o Congresso para dizer se vai ser aberto, quando vai ser aberto e que instituição vai julgar. É a certeza da impunidade e do corporativismo”.

Adriana Ventura (Novo-SP), por sua vez, disse que não é possível compactuar com uma ampliação do foro privilegiado, em vez de acabar com este. “Colocar presidente de partido dentro de um foro privilegiado vai na contramão de tudo que a gente quer. E votação secreta, a gente acha que é inconcebível“, acrescentou.

Já Cláudio Cajado e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), discursaram favoravelmente à Proposta de Emenda à Constituição. “Esta PEC, em hipótese nenhuma, trata de defender privilégios individuais. Trata-se de resguardar garantias institucionais que pertencem, na verdade, à sociedade brasileira”, disse Cajado.