O presidente Jair Bolsonaro (PL) usou a tradicional live semanal, nesta quinta-feira (21/4), para fazer a leitura do decreto de indulto individual ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), assim como as justificativas que o levaram a tomar a decisão.

Ao defender a decisão, o chefe do Executivo se apoiou em votos anteriores dos ministros Gilmar Mendes e do próprio Alexandre de Moraes, relator do processo que condenou o parlamentar a 8 anos e 9 meses de prisão.

Bolsonaro iniciou a transmissão afirmando que “mais importante” do que o caso de Daniel Silveira é “o que isso tudo traz a nós”. Segundo o mandatário da República, o indulto não se direciona somente às penas privativas de liberdade, mas ao afastamento das sanções impostas pela condenação judicial.

O chefe do Executivo defendeu aos apoiadores que o indulto pode, de acordo com ele, ser concedido antes mesmo da condenação criminal e do trânsito em julgado do processo, quando não cabe mais recurso ao réu.

“Vez que em uma limitação temporal, na lei maior, esse aspecto fora igualmente abordado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5874, em que se afastou a inconstitucionalidade do artigo 11 do Decreto 9.246 de dezembro de 2017 que concedia indulto coletivo”, explicou, lendo o documento aos apoiadores.

“Trago aqui a oportuna reprodução das seguintes passagens dos votos dos ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, respectivamente”, anunciou Bolsonaro, que em seguida leu a íntegra dos votos dos ministros: “A Constituição Federal não limita o momento em que o presidente da República pode conceder o indulto, sendo possível isentar o autor da punibilidade mesmo antes de qualquer condenação criminal”.

Deu em Metrópoles