O objetivo é louvável no papel. O uso clandestino de aparelhos dentro de cadeias é exatamente o tipo de problema que ninguém defende. Mas há um detalhe.

O decreto chega a apenas 12 dias do segundo turno. E o uso clandestino de celular nas prisões, tema central da medida, não surgiu hoje. Se era tão urgente, o que impediu o governo de agir antes? Por que a urgência só bateu à porta quando as urnas ficaram à vista?

Não é coincidência que a medida se junte a outras decisões de grande impacto, apontadas como de caráter eleitoreiro: reajuste do Bolsa Família, proibição das plataformas de bets e, mais recentemente, pacotes de benefícios para microempreendedores individuais. Uma sequência assim, em plena reta final de campanha, dispensa muita explicação.

Agora olhe o conteúdo do decreto.

A regra dispensa a necessidade de prévia autorização judicial. Em outras palavras, o Executivo escolhe o caminho mais curto e tira o Judiciário da equação. Quem acompanha o debate público sabe quanto se fala, em Brasília, em limites e freios para o poder. Quando o freio atrapalha a pressa, ele parece menos importante.

O texto também institui o Cadastro Nacional de Perímetros de Segurança Penitenciária. Cadastro, padronização de métodos, integração de dados, colaboração entre União, estados, Distrito Federal e Anatel. É a receita clássica: mais uma estrutura, mais um sistema, mais uma camada de coordenação. Resultado concreto? Ainda é promessa.

E a adesão dos governos locais será inteiramente voluntária. Ou seja, o programa nacional, anunciado com pompa a poucos dias do voto, depende da boa vontade de cada estado para sair do papel. Convenhamos: é um desenho curioso para quem diz tratar o tema como prioridade máxima.

O governo diz que pretende preservar os serviços de telecomunicações dos moradores do entorno das penitenciárias. Que assim seja. Mas intenção não é garantia, e quem mora perto de um presídio merece mais do que uma frase de boa vontade num decreto.

Nada disso significa que bloquear celulares em cadeias seja errado. Significa que decisões de Estado não deveriam ter hora marcada pelo calendário eleitoral. Quando o timing é este e o método dispensa o crivo judicial, o eleitor tem todo o direito de perguntar.

Se a medida é boa, por que esperar até faltar pouco mais de uma semana para a votação? E, se era possível fazer agora, por que não foi feito antes?