A Ansemp qualificou o pagamento do auxílio moradia como “verdadeiro escárnio” e “verdadeira afronta aos princípios constitucionais da legalidade, da igualdade, da eficiência, da finalidade e da moralidade, exigindo prontas e eficazes medidas corretivas”.
A entidade argumentou ainda que o tema só poderia ser regulamentado por lei, e não por resolução do CNMP. Janot discordou e disse até mesmo que o pedido deve ser negado sem sequer ser analisado.
Isso porque a Ansemp reúne servidores do Ministério Público, mas não promotores e procuradores, que serão os afetados por uma eventual decisão proibindo o pagamento.
A ação que questiona o pagamento do auxílio foi apresentada em 25 de janeiro pela Ansemp.
A entidade pediu uma liminar, mas Fux não tomou nenhuma decisão sozinho. Ele resolveu que o caso deve ser analisado diretamente pelo plenário, do qual fazem parte também os outros ministros do STF.
Deu em O Globo