O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, unanimemente, com 417 votos, o texto base do Projeto de Lei Complementar 221/12, do deputado Vaz de Lima (PSDB-SP), que universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional (Supersimples), o regime de tributação das micros e pequenas empresas.
O texto também estende a outras empresas facilidades já previstas no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06).
De acordo com o texto do relator, deputado Cláudio Puty (PT-PA), será criada uma nova tabela para serviços, com alíquotas que variam de 16,93% a 22,45%. Por acordo entre os partidos, os destaques apresentados à matéria devem ser analisados na próxima semana.
O presidente da FIERN e do COMPEM (Conselho Temático da Micro e Pequena empresa da CNI), Amaro Sales, desenvolveu intensa mobilização e articulação em Natal e Brasília visando a aprovação da Lei. A última ação ocorreu no dia 30 de abril, quando se reuniu, em Brasília, com o presidente da Câmara Henrique Eduardo.
“Foi uma luta de muitos, articulada pelas instituições representativas das micro e pequenas empresas, que contou com o destacado empenho do Deputado Henrique Eduardo Alves, Ministro Afif Domingos, Relatores que atuaram no processo legislativo e demais líderes partidários que apoiaram as mudanças propostas”, avaliou Amaro Sales.
O presidente da FIERN considerou a aprovação um grande avanço.
“A decisão nos anima e encoraja para continuarmos, com todas as demais instituições, na defesa dos empreendedores brasileiros que trabalham pelo desenvolvimento nacional a partir das micro e pequenas empresas. O processo legislativo ainda não está totalmente concluído, mas hoje foi dia decisivo que nos trouxe muita alegria e renovou a esperança.”
O projeto inclui no sistema mais de 140 segmentos que antes não eram contemplados, beneficiando, sobretudo, profissionais liberais. Com o projeto, o único critério para aderir ao sistema será o faturamento, que pode chegar a R$ 3,6 milhões por ano.
Segundo o ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif, atualmente muitas empresas evitam “crescer verticalmente”, com aumento de investimentos e faturamento, e optam por “crescer para o lado”, com a criação de outras pessoas jurídicas com a mesma atividade. Isso porque não seria atrativo sair do Supersimples.
Fonte: Assessoria