A Associação Brasileira das Agências de Publicidade – Abap -, através do advogado Paulo Gomes de Oliveira Filho,  Consultor Jurídico da entidade, enviou ofício às agências filiadas alertando para a decisão do Ministério Público do Trabalho de São Paulo sobre a gravação de comerciais com a participação de criança e adolescente.
O assunto interessa às agências, anunciantes, fornecedores, produtoras, pais, fotógrafos, atores e profissionais da publicidade.
Leiam o alerta da ABAP:
Prezados senhores,
 
Informamos que, em atendimento à notificação encaminhada pelo Ministério Público do Trabalho, em São Paulo, esta entidade participou de audiência, na qual ficou consignado que Anunciantes, Agências, Produtoras de Som e de Imagem, Fotógrafos e outros profissionais do segmento publicitário, que contratarem a participação de crianças e adolescentes em trabalhos publicitários, deverão requerer alvará judicial para tanto.
 
O Depto. Jurídico da ABAP encaminhará, nos próximos quinze dias (após o acerto com o MPT), orientação de como os alvarás deverão ser requeridos, a que Juízo e contendo quais documentos.
A ABAP, juntamente com as demais entidades do segmento publicitário (anunciantes e fornecedores de serviços especiais), elaborarão documento conjunto quanto a essa exigência do Ministério Público do Trabalho, em São Paulo, tendo em vista a discordância havida com a suposta necessidade de prévia autorização judicial, para a participação de crianças e adolescentes, em atuações destinadas ao desenvolvimento de peças publicitárias, tanto de mídia impressa, eletrônica, quanto alternativa.
Recomendamos às agências associadas à ABAP que, se vierem a receber qualquer notificação/intimação do Ministério Público, seja do Trabalho, como da Infância e da Juventude, que entrem em contato com o Depto. Jurídico desta entidade para orientação.
Atenciosamente,
Paulo Gomes de Oliveira Filho,
Consultor Jurídico