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Por Renato Lisboa
Diante da crise econômico-financeira vivida no Rio Grande do Norte, um dos assuntos abordados na reunião entre o governador Robinson Faria e os representantes dos poderes foi a possibilidade da adoção do Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
Se aprovados os projetos de lei sobre o ajuste que tramitam na Assembleia Legislativa, o governo deverá tratar com o Tesouro Nacional como irá recuperar a sua saúde financeira.
O RRF só é adotado em estados com grave desequilíbrio financeiro e é complementar à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De acordo com o Tesouro Nacional, se quiser ingressar no RRF, o RN terá de implementar, entre outras medidas:
– A autorização de privatização de empresas dos setores financeiro, energia, saneamento e outros, visando quitar dívidas
– Fica proibido de realizar contas de depósitos judiciais, ressalvados os permitidos pela legislação
– Revisar o regime jurídico único dos servidores ou aprovar lei para crescimento das despesas obrigatórias (teto de gastos)
– Reduzir os incentivos tributários
– Adoção de regime próprio de previdência social
– Instituir, se cabível, regime de previdência complementar
Caso o Estado cumpra essas exigências, ele terá acesso a instrumentos de recuperação como a redução extraordinária integral das prestações relativas aos contratos de dívidas administrados pelo Tesouro Nacional por até 36 meses.
Outro instrumento é a suspensão temporária de requisitos legais exigidos para a contratação de operações de crédito, assim como a necessidade de comprovação, para as transferências voluntárias de que o Estado está em dia com o pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos à União.
Aderindo ao RRF, o RN poderá contratar crédito com garantias da União com o objetivo de financiar demissões voluntárias. Outras finalidades destas operações são o financiamento dos leilões de pagamento e a reestruturação de dívidas com o sistema financeiro, além da modernização da administração fazendária, antecipação de receita da privatização de empresas, entre outros.
Nesta quarta (3), o governador Robinson Faria reuniu-se com representantes da Assembleia Legislativa, Ministério Público (Estadual e Federal) e Tribunal de Contas e pediu a aprovação dos projetos que foram encaminhados à AL.