Apesar da insatisfação declarada de ministros do Supremo, Pacheco tem defendido a aprovação da proposta sob o argumento de que ela ajuda a equilibrar os Poderes, e, em mais de uma ocasião, disse que ter colocado a matéria em pauta não indica “retaliação” do Congresso às recentes decisões do STF.

O texto recebeu aval dos senadores em novembro e segui para a Câmara.

Alguns parlamentares julgam que os ministros têm atuado para invalidar leis aprovadas no Congresso.

O caso mais citado é o marco temporal das terras indígenas, em que Congresso e Supremo tomaram caminhos diversos: o Legislativo endossou a tese de que só podem ser demarcadas reservas em terras já ocupadas na data de promulgação da Constituição de 1988, e o STF a rejeitou.

A outra PEC tem a ver com a elevação da idade mínima e a instituição de mandato com prazo fixo para ministros do STF. Pela proposta, seria fixado oito anos para o mandato de ministros do Supremo, sem direito à recondução.

Atualmente, para ser indicado à vaga, é necessário que o candidato tenha entre 35 e 70 anos, sendo que pode ficar no cargo até completar 75 anos, que é a idade máxima para a aposentadoria no serviço público.

Uma terceira proposta tem a ver com a limitação do acesso ao Supremo por parte de partidos políticos.

A ideia já foi defendida pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e tem a simpatia do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. Por isso, é vista como a proposta mais viável nas duas Casas.

O texto é de autoria do deputado Marcos Pereira (Republicanos), vice-presidente da Câmara, e tem sido chamado de “PL da Moderação dos Poderes”.

Em linhas gerais, o projeto de lei prevê que somente siglas que alcançarem a cláusula de desempenho nas eleições terão direito a ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no STF. Na prática, isso vai reduzir o poder de partidos menores.