Durante a XVIIII Semana Nacional de Conciliação do CNJ, a Justiça Federal no Rio Grande do Norte realizou mais uma audiência de mediação no caso do Residencial Jardim das Palmeiras, de Mossoró, que  envolve 133 beneficiários  de imóveis do empreendimento, objeto do programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, voltado à promoção do direito à moradia e habitação para a população de baixa renda.

Na mediação, o trabalho do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania – o CEJUSC – está concentrado em buscar consensos para uniformização e pagamento das indenizações por danos materiais e morais a que foi condenada a Caixa Econômica Federal em diversas ações e, especialmente, para resolução definitiva dos problemas de esgotamento sanitário existentes no empreendimento, beneficiando todos os moradores, inclusive os que não judicializaram a questão.

A Coordenadora do CEJUSC, Juíza Federal Gisele Leite, que atua no caso juntamente com a mediadora Saire Assem, destaca a importância da mediação para construção da melhor forma de cumprimento, pela CAIXA, da obrigação de fazer relativa à solução do esgotamento sanitário do residencial, inclusive com apoio do Município de Mossoró e da CAERN, que serão convidados a participar das próximas audiências.

No caso, os sumidouros dos imóveis não dão conta da coleta adequada das águas servidas, com registros de frequentes extravasamentos destas e de dejetos, a denotar que a questão é também de natureza coletiva, ambiental e de saúde pública.

“No caso do esgotamento sanitário, a ideia é resolver o problema para todo o empreendimento, inclusive beneficiando as pessoas que não ajuizaram ações contra a Caixa Econômica Federal. Trata-se de questão afeta à habitabilidade dos imóveis do  residencial, mas  também de saúde pública e de proteção ao meio ambiente urbano, daí a necessidade de colaboração de outras instituições, além da CAIXA, na construção da solução”, disse a magistrada Gisele Leite.