A partir de agora qualquer registro de morte por parte de cartórios de registro civil deverão ser comunicados a secretarias de segurança.
É o que prevê o Projeto de Lei 6785/2006 que teve parecer da deputada federal Sandra Rosado (PSB-RN) aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.
A proposta obriga cartórios de registro civil a comunicar as ocorrências de óbito à Secretaria de Segurança Pública do estado emissor da respectiva carteira de identidade.
Sandra Rosado apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito; e decidiu ainda adotar as emendas do Senado, que propõe exclusão do texto da parte que obriga o oficial de registro civil a comunicar sobre o óbito também à Receita Federal.
Fonte: Assessoria