“Uma discussão fundamental que acontece num momento importante para o nosso país, de transição, de reencontro com a defesa da Democracia e de reconstrução do Pacto Federativo”.

A assertiva da governadora Fátima Bezerra faz referência à importância da institucionalização do Fórum dos Governadores para o fortalecimento do federalismo brasileiro.

A questão esteve na centralidade do seminário realizado nesta quarta-feira (08) pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), no Hotel Barreira Roxa, em Natal.

“É fundamental restabelecer o diálogo com os entes federados, buscando convergências para construir os caminhos necessários para o desenvolvimento econômico sustentável e com promoção de cidadania”, afirmou a chefe do poder executivo estadual no debate que antecede a realização das últimas reuniões ordinárias do ano do Comsefaz e do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

A governadora também falou sobre os impactos da desoneração nos setores de energia elétrica, combustíveis e telecomunicações, implementada com base nas Leis Complementares 192/2022 e 194/2022 desde o início do segundo semestre.

Para Fátima, não há como se avançar no combate às desigualdades do ponto de vista regional, do ponto de vista social, adotando medidas que afetam diretamente a arrecadação dos Estados e municípios.

ICMS

No Rio Grande do Norte, a queda nos setores de combustíveis, energia e comunicações, em função da diminuição percentual da alíquota praticada, tem afetado o desempenho da arrecadação atual. Em valores nominais, a perda de receita nos três setores, no período de agosto a novembro, foi de R$ 266.655,231,51. Já em valores corrigidos pelo IPCA/IBGE essa perda é de R$ 343.840.994,46.

“Eu, mais do que esperança, tenho confiança de que esse tema avance. Essa queda da receita afeta diretamente os serviços públicos à população”, disse a governadora Fátima.

Isso porque, os gastos mínimos obrigatórios em educação e saúde são indexados à receita de impostos de estados e municípios. Diferentemente da União, estados não são emissores de dívida soberana, o que amplia a dependência frente à arrecadação de tributos.

Portanto, ao longo do tempo, o ajuste à queda da receita vai trazer como consequência a precarização dos serviços públicos.

A expectativa é que durante os três dias de encontro que reúne 27 secretários de fazenda, tributação e economia do país se discuta formas de se recuperar o equilíbrio fiscal dos estados, principalmente mediante as últimas alterações nas alíquotas do ICMS, na principal base de arrecadação do ICMS que é combustível, energia e telecomunicações, que trouxe um grave desequilíbrio nas finanças públicas dos estados.

Reforma Tributária

Outra questão abordada no primeiro dia de encontro foi a reforma tributária.

“Nosso foco é avançar no tema da reforma tributária e o Comsefaz tem um acúmulo extraordinário nessa área. Nós precisamos acelerar esse debate para que o Congresso Nacional faça o seu papel de encaminhar as mudanças na legislação tributária”, pontuou Fátima. E acrescentou, “precisamos de uma reforma tributária que promova o combate à desigualdade social, diminuindo a tributação sobre o consumo e concentrando mais na renda e no patrimônio. Uma reforma tributária justa e progressiva é uma necessidade para redução da desigualdade no país”.

Para o secretário de estado da Tributação (SET/RN), Carlos Eduardo Xavier, este tema da reforma tributária deve dominar os primeiros meses do novo Governo Federal, “que é uma proposta de reforma tributária que simplifique o nosso sistema, que traga competitividade para o nosso país”.

Entre as tarefas mais urgentes para se avançar na legislação tributária: “convencer a sociedade brasileira de que não dá mais pra esperar”, avaliou o governador eleito do Piauí, Rafael Fonteles. “Já foram várias tentativas, 30 anos tentando e ela nunca passou. Mas agora tem uma chance”.

Ele explica de que forma “reforma tributária e repactuação federativa andam juntas. Com a reforma tributária você consegue fazer justiça social, você consegue trazer aumento da competitividade do país, mais PIB, mais atração de investimento. Você pode rearticular a Federação Brasileira e corrigir as desigualdades regionais. É um combo”.

Instabilidade Federativa

Ao afirmar que a República Federativa vive um momento de instabilidade, o presidente do Comsefaz, Décio Padilha, Secretário da Fazendo de Pernambuco, alertou que “podemos a qualquer momento ter graves questões da ordem de saúde, educação, se a gente não tiver ações concretas para 2023”.

”Ora o governo federal isoladamente, ora o Congresso Nacional sem escutar os Estados, [adota] uma série de medidas de caráter estrutural-permanente, para tentar resolver problemas conjunturais que afetam o imposto da educação. Qual é o imposto da educação? Só existe um: o ICMS. No mínimo 25% vai para a educação. Também poderia dizer que é o imposto da educação, que é a base da segurança, mas essa vinculação constitucional com a educação já sinaliza que não se pode alterar ele de forma abrupta sem antes sentar com os Estados, especificamente com os governadores”, explicou Padilha.

Palestra

O seminário foi finalizado com a palestra do professor da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Francisco Lopreato, sobre o tema Federalismo.

Ao fazer uma retrospectiva, o professor afirmou que o Brasil tem hoje um desbalanceamento muito grande entre as esferas de poder.

“Os estados nos últimos tempos perderam poder, perderam força e eu acho que os estados são muito importantes. Por quê? Porque nós temos um grande conjunto de municípios que precisam de um estado que tenha a capacidade financeira e técnica de organizar as várias políticas públicas que pertencem aos municípios. Então, nós temos que ampliar a representação dos estados e o fórum é um dos caminhos possíveis”, expôs Lopreato.

Acompanharam a governadora Fátima os secretários do Desenvolvimento Econômico, Jaime Calado, da Segurança Pública e da Defesa Social, coronel Francisco Araújo, da Comunicação, Daniel Cabral, o Procurador-geral do Estado, Luiz Antônio Marinho, e o comandante geral da Polícia Militar, Coronel Alarico Azevedo. A solenidade contou ainda com a presença do deputado estadual Francisco do PT.

Deu no Portal do Governo do RN