STF considerou que, ao contrário de outras áreas, no caso da educação, a falta de oferta provoca problemas – tais como: não alfabetização da criança na idade certa, evasão escolar no ensino médio, déficit de aprendizado. Ou seja, os jovens terminam o ensino fundamental e o ensino médio sem ter aprendido o essencial.

A ação

O processo foi movido pela prefeitura de Criciúma (SC) com a alegação de que a Constituição prevê obrigatoriedade apenas para o ensino fundamental, não para o infantil. Os autores queriam derrubar decisão que impunha à prefeitura a responsabilidade pelas matrículas.

O município afirmou que o Poder Judiciário não tinha o direito de interferir em atribuições do Executivo. “A disponibilidade de vagas em estabelecimento pré-escolar é meta programática que o poder público tem o dever de implementar na medida de suas possibilidades”, alegou a prefeitura no recurso.

O STF, no entanto, votou pela improcedência do pedido e ainda estabeleceu a regra de oferta universalizada para todo o país.

“O Estado tem o dever constitucional de garantir o efetivo acesso e atendimento em creche e unidade de pré-escola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão estatal e violação a direito subjetivo sanável pela via judicial”, afirmou Luiz Fux, relator da ação, em seu voto.

Repercussão geral

O plenário virtual do STF reconheceu a ocorrência de repercussão geral no recurso interposto pelo município de Criciúma (SC).

O caso, na origem, refere-se a um mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público catarinense contra a Secretaria Municipal de Educação de Criciúma, com o objetivo de que uma criança fosse matriculada em creche.

A primeira instância da Justiça catarinense concedeu o pedido. A decisão foi confirmada pelo Tribunal de Justiça (TJSC) sob o fundamento de que a educação é direito fundamental e social, tendo o poder público o dever de garanti-la.

O município, no entanto, alegou que o acórdão do TJSC violou o princípio da separação, independência e harmonia entre os Poderes.

Deu em Metrópoles