Os proprietários e moradores do Condomínio Alphaville ganharam, em caráter liminar, a briga contra Prefeitura de Parnaimirim e a cobrança do IPTU da área.
O Comitê Executivo dos Moradores enviou a seguinte informação para o Fator RRH:
O Comitê Executivo da Associação AlphaVille Natal, através do seu Presidente, tem a grata satisfação de comunicar que foi concedida decisão liminar, pela Juíza da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, Dra. Marta Suzi Peixoto Paiva Linard, atendendo pedido formulado pela Associação, em nome de todos os associados, suspendendo os abusos perpetrados pelo Município de Parnamirim, através do seu Prefeito, determinando que o IPTU seja recalculado tendo por base as áreas privadas, ou seja, haverá a emissão de novos boletos contendo a área individual do terreno de cada associado, da mesma forma como ocorreu no exercício de 2012.
A decisão foi proferida nos autos do Processo nº 0105988-43.2013.8.20.0124, e o comando final da liminar tem o seguinte teor:
“Isto posto, DEFIRO a medida liminar para que o Município de Parnamirim suspenda a exigibilidade do IPTU incidente sobre os bens públicos encravados no Loteamento Alphaville Natal, consoante delimitações estabelecidas no Termo de Permissão Administrativa de Uso (fls. 37/47), e, em consequência, determino sejam expedidos novos boletos relativos ao exercício do IPTU/2013, não incidindo sobre as áreas comuns acima mencionadas. Fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para o caso de eventual descumprimento. Cientifiquem-se as partes acerca desta decisão. Cite-se a parte ré, no endereço indicado na inicial, para, querendo, responder a presente demanda no prazo legal, sob pena de confissão quanto à matéria fática e revelia. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Parnamirim/RN, 30 de setembro de 2013. Marta Suzi Peixoto Paiva Linard Juíza de Direito”.
Atenciosamente,
Comitê Executivo.