O senador Romero Jucá (PMDB-RR) apresentou ontem a minuta do relatório do projeto que regulamenta o direito de greve do servidor público. O texto final será entregue até 3 de outubro para discussão na Comissão Mista que regulamenta a Constituição.
Até lá, explicou Jucá, a matéria será enviada para a apreciação dos governos federal, estaduais e municipais, de entidades representativas de servidores e da sociedade civil.
O documento, baseado na Convenção 151, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), prevê que, em alguns dos serviços considerados essenciais, pelo menos 50% dos trabalhadores terão que desempenhar suas funções normalmente durante as greves.
No projeto, de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), Jucá incluiu o Sistema Financeiro Nacional no rol das atividades essenciais.
Foram estabelecidos mecanismos para evitar ao máximo que a greve se concretize. Entre eles, a criação de uma mesa prévia de negociação. Quando a paralisação não for evitada, um plano de continuidade dos serviços, alternativas de atendimento ao público e esclarecimento à população deverão ser providenciados. Sem o atendimento desses requisitos mínimos, a greve pode ser considerada ilegal.
Um item ressaltado pelo parlamentar foi o corte de ponto durante a greve.
O pagamento só será retomado se houver acordo para a compensação dos dias parados. Para Aloysio Nunes, a falta de regulamentação é nociva e pode permitir arbitrariedades, com dispensas sem justa causa e até tratamento discricionário em algumas categorias.
O deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), presidente da comissão, disse que o objetivo é disciplinar a greve e não inviabilizá-la. “Uma coisa é uma paralisação que atinge o patrão, outra é uma greve que prejudica toda a sociedade”, ponderou.
Deu no Correio Braziliense