O Colégio Nacional de Presidentes da Jovem Advocacia enviou para análise e deliberação do presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Santa Cruz, e dos presidentes das seccionais uma proposta que altera as regras de publicidade e propaganda para advogados.

Segundo os jovens advogados, o provimento 94/00, que regulamenta normas referentes à publicidade, está defasado e precisa passar por modernizações urgentemente.

Eles dizem que é preciso unificar a interpretação das regras por todas as seccionais, definindo padrões éticos e, principalmente, possibilitando a compreensão do texto por toda a advocacia.

Principais mudanças

A proposta permite:

• Marcação de geolocalização atual (check-in);
• Transmissão ao vivo em meios digitais;
• Criação de canal e conteúdo próprios, desde que sejam de caráter informativo;
• Realização de reuniões e atendimentos através de videoconferência;
• Publicação de registro por foto, vídeo e/ou áudio de audiência ou sustentação oral realizada telepresencialmente;
• Publicação de fotos em repartições públicas, resguardando a imagem e as informações das partes.
• O texto em discussão veda:
  • Impulsionamento e patrocínio de links;
  • Anúncios publicitários de serviços jurídicos em qualquer veículo de comunicação físico ou digital;
  • Emprego de orações ou expressões persuasivas, de auto engrandecimento ou de comparação;
  • Divulgação de valores dos serviços, sua gratuidade ou forma de pagamento;
  • Informações sobre as dimensões, qualidades ou estrutura do escritório;
  • Promessa ou indução de resultado;
  • Utilização de máscaras e equipamentos de proteção individual (EPIs) com logotipo do escritório, fora do mesmo, bem como a sua distribuição a terceiros;
  • Patrocínio de eventos não jurídicos.

Deu em Migalhas