Segundo Badaró e outros juristas ouvidos pela BBC News Brasil, a decisão de Fachin foi técnica e seguiu a jurisprudência do STF, que vem há bastante tempo tendo um entendimento de que a 13ª Vara de Curitiba não tem competência para julgar possíveis crimes que teriam acontecido em outras partes do Brasil.

“Pelo Código de Processo Penal, o principal critério de competência é o local dos fatos”, explica o criminalista Davi Tangerino, professor da Fundação Getúlio Vargas em São Paulo (FGV-SP).

“Mas há uma lei subsidiária que cria a possibilidade de que casos em que haja conexão sejam julgados em outros lugares. Na Lava Jato, um processo foi puxando outro e outro, e os casos acabaram ficando muito distantes daquele processo original em Curitiba”, explica Tangerino.

A defesa de Lula sempre argumentou que os casos pelos quais Lula era julgado não teriam relação com dinheiro da Petrobras e portanto não deveriam ser julgados em Curitiba.

Na visão do criminalista, a decisão de Fachin é correta e já deveria ter sido tomada há bastante tempo. Ainda há possibilidade recurso, mas é improvável que a decisão seja revertida.

Em sua decisão, Fachin deixa claro que ele pessoalmente não é a favor da tese de que a competência da 13ª Vara de Curitiba deve ser restrita.

Mas, como as decisões do STF nos últimos anos têm sido nesse sentido, explica, não cabe a ele individualmente ir contra a jurisprudência da Corte.

“Fica claro que o Fachin está dizendo: ‘Eu me rendo’, reiteradamente está se decidindo que a competência é restrita, e ele tem que se render a esse entendimento”, afirma Tangerino.

Deu na BBC