A imunidade tributária vem estabelecida na Constituição e na legislação ordinária. Havendo demonstração documental de atendimento aos requisitos mínimos, em especial a ausência de fins lucrativos e o objetivo educacional expresso em estatuto, é cabível o seu reconhecimento, que pode ser desconstituído por fiscalização que demonstre o contrário.

Conforme o relator, desembargador Danilo Panizza, restou demonstrado nos autos que a impetrante é uma entidade de utilidade pública, pessoa jurídica, que tem por objeto social, segundo seu Estatuto Social, a realização de obras de assistência social, a instalação, funcionamento, e gestão de serviços de saúde para tratamento de doentes de todos os níveis econômicos e sociais, isoladamente ou em parceria com instituições públicas ou privadas.

“Demonstrado o ramo de atuação da impetrante, afastada está a sua qualidade de contribuinte do ICMS e desta forma, os equipamentos importados se destinam à prestação dos seus serviços hospitalares e não está afeto à cobrança do tributo, diante da inexistência de relação jurídica tributária entre partes”, afirmou o desembargador.

Segundo ele, não há que se argumentar que os equipamentos importados foram adquiridos após a edição da Emenda 33/2001, que alterou a redação do artigo 155, § 2º, inciso IX, a. Segundo a nova redação do dispositivo, incide ICMS “sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade”.

Mas o dispositivo foi afastado, segundo a decisão, porque o caso concreto se refere a “imunidade tributária não albergada pela aludida emenda”.

O relator citou inúmeros precedentes do TJ-SP de que a emenda não se aplica a casos semelhantes. Assim, foi negado o recurso da Fazenda Estadual.

Deu em Conjur