Tão logo o Congresso aprove o orçamento impositivo, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, vai questionar na Justiça a obrigatoriedade de pagar as emendas parlamentares.
O principal argumento será que a medida impede o governo federal de equilibrar receita e despesa e, por isso, afeta a separação dos Três Poderes.
“Não podem impor um gasto cuja receita não existe. Você esta eliminando a capacidade do Executivo de equilibrar receita e despesa. E, ao eliminar, você avança na separação dos poderes”, explica Adams, apresentando seu principal argumento para tentar derrubar a proposta que avança no Congresso.
Na semana passada, o deputado Édio Lopes (PMDB-RR) parecer propondo “Orçamento impositivo light”.
Ele inseriu uma norma para obrigar o governo a desembolsar em três anos os chamados restos a pagar de emendas –recursos autorizados, cujo pagamento foi adiado de um ano a outro. Segundo dados de técnicos da Câmara, um acumulado que soma R$ 9 bilhões de anos anteriores.
O texto ainda não foi votado na comissão especial da Câmara porque houve um pedido de vista coletivo de deputados para analisarem com mais calma a proposta. Se aprovado, o orçamento impositivo segue para o plenário da Casa.
O governo avalia que se o orçamento impositivo for aprovado, cerca de 90% de todos os recursos federais vão ficar carimbados, ou seja, vão ter destino previamente definido.
“Vai gerar imposição de despesa numa margem reduzida de receita disponível. Diminui a capacidade de alocação, tornando praticamente todo orçamento impositivo e retirando a capacidade de equilíbrio orçamentário”, afirma Adams.
Deu na Folha de São Paulo