O Governo Federal diz que dificilmente aceitará a proposta da Invepar para prorrogar por mais 5 anos a concessão do GRU Airport – Aeroporto Internacional de São Paulo.

A administradora tem como contrapartida investir no empreendimento, mas ainda não apresentou nenhuma proposta oficial.

Há legitimidade no contrato da concessão, firmado no ano de 2012. ˜A cláusula contratual (nº 2.6) firmada entre o Governo Federal e a Invepar prevê 5 anos a mais do que foi estabelecido, mas em caso específico de equilíbrio econômico-financeiro.

Portanto a proposta é coerente do ponto de vista jurídico, mas não será fácil aprová-la”, avalia o Advogado Eric Hadmann, professor de Direito Empresarial e Econômico do IDP (Instituto de Direito Público).

Outro respaldo é a própria Lei de Concessões -nº 13.448/2017- que permite a legitimidade da extensão do tempo de permanência da parte concedida, desde que esteja prevista no edital.

A Invepar disse que não se pronunciará sobre o que vem sendo publicado.

Deu em Poder360