A Diretoria da AMPERN se reuniu no início do mês na sede da Associação, e, dentre outros assuntos, decidiu requerer à Procuradoria-Geral de Justiça o pagamento do auxílio-alimentação, retroativo a 19 de maio de 2004, nos exatos termos do que vem foi requerido por inúmeras associações do MP e do Judiciário e vem sendo deferido.
A principal justificativa para o requerimento é exatamente a mesma que suspendeu o pagamento deste auxílio pela PGJRN, a saber, a simetria constitucional entre o Judiciário e o Ministério Público.
Observe-se que o Judiciário, capitaneado por uma decisão do próprio STJ, decidiu pagar o auxílio-alimentação aos seus membros, retroativamente a 19 de maio de 2004.
Esta retroatividade decorre da suspensão da prescrição quinquenal operada em 19 de maio de 2009, quando a AJUFE protocolou pedido de pagamento do auxílio-alimentação, junto ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ (Processo nº 0002043-22.2009.2.00.0000 / Art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 20.910/32).
Ademais, os diversos ramos do Ministério Público da União já pagavam o auxílio-alimentação desde 1993, razão porque adotou-se o entendimento de que deve haver simetria de tratamento entre o Ministério Público e a Magistratura, com fundamento na disposição expressa do § 4º do art. 129 da Constituição da República, decorrendo daí que os membros da Magistratura e do Ministério Público devem experimentar realidades similares de direitos e vantagens.
Deu no site da Ampern