O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 14, o PL 7.596/17, do Senado, que define os crimes de abuso de autoridade cometidos por agente público, servidor ou não no exercício de suas funções.

Agora, a matéria segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

De acordo com o texto, essas condutas somente serão crime se praticadas com a finalidade específica de prejudicar outra pessoa ou de beneficiar a si mesmo ou a terceiro, assim como por mero capricho ou satisfação pessoal.

Já a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não será considerada, por si só, abuso de autoridade.

Os deputados aprovaram uma lista de 37 ações que podem ser consideradas abuso de autoridade.

Histórico

De autoria do senador Randolfe Rodrigues, o projeto foi aprovado há dois anos, no mesmo dia e em forma de substitutivo, na CCJ e no plenário do Senado, onde tramita como PLS 85/17. O substitutivo também foi produzido com base no PLS 280/16.

Na ocasião, foi retirado do texto ponto que tratava do chamado “crime de hermenêutica” – que tratava da punição a um juiz por interpretação da lei que fosse revertida em instância superior. À época, o substitutivo foi criticado por juízes, procuradores do MP e senadores.

Entre os senadores que fizeram críticas ao texto, alguns manifestaram preocupação com a influência do projeto sobre os rumos da operação Lava Jato. Depois da aprovação na Casa, o texto seguiu para a Câmara, onde teve regime de urgência aprovado nesta quarta-feira, 14, e foi votado pelo plenário.

Deu em Migalhas