A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou parecer da deputada federal Sandra Rosado (PSB-RN) ao Projeto de Lei 2214/11 que diminui a possibilidade de recursos ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).
A proposta, que é de autoria do deputado Valtenir Pereira (PSB-MT) segue agora para apreciação do Senado Federal.
De acordo com a relatora, a ideia é regular as hipóteses em que as súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) podem ser contrariadas; além de obrigar a uniformização de jurisprudência no âmbito dos tribunais regionais do trabalho; e instituir medidas que acelerem as decisões em recursos cujos temas estejam superados pela jurisprudência das cortes superiores.
O projeto cria, por exemplo, a possibilidade de o relator do processo no TST negar seguimento ao embargo nos casos de inadequação do recurso, e também de impor sanções à parte que apresentou o recurso, caso verifique o intuito protelatório da medida.
Para Sandra Rosado, “trata-se de matéria de suma importância para o judiciário trabalhista, pois propõe mudanças no processamento de recursos visando a maior celeridade e segurança na prestação jurisdicional”.
O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Lei 5.452/43).
Fonte: Assessoria