Após reconhecer prática da “indústria do dano moral”, o juiz de Direito Fernando Kendi Ishikawa, do JEC de Colíder/MT, negou a uma consumidora indenização por suposta negativação indevida por dívida com a empresa de telefonia Vivo.

A autora e seu advogado acabaram condenados solidariamente a arcar com custas e honorários, bem como com multa por litigância de má-fé.

A autora ingressou com ação alegando que não possui relação jurídica com a empresa e que desconhecia a origem do débito que originou sua negativação, tendo sido indevida a inclusão no cadastro de inadimplentes.

Ao analisar, a juíza leiga Luciana Gomes de Freitas considerou que a empresa de telefonia não conseguiu comprovar a dívida, razão pela qual deveria indenizar a consumidora pela negativação indevida.

Mas o projeto de sentença não foi homologado pelo magistrado. Ao analisar a demanda, ele observou que é crescente o uso do Poder Judiciário para chancelar atos criminosos – sobretudo nos juizados especiais, onde não é preciso pagar custas ou despesas processuais.

ns consumidores, que se aproveitam da impossibilidade material de algumas empresas de se defenderem de forma articulada em todas as comarcas do país.

É o que se denomina “indústria do dano moral”, frisou.

O magistrado ainda destacou as altas cargas tributárias do país e os desafios dos empresários, que, além de tudo, têm de se preparar para se defenderem de ações inidôneas propostas perante os juizados especiais.

“Ora, a prática se equipara a delitos patrimoniais com a chancela do Poder Judiciário, induzindo o juiz a erro pela fraude empregada. (…) Tais condutas devem ser reprimidas energicamente, não só pela reprovabilidade, mas, sobretudo pela falta de ética, a utilizar o manto da justiça para fim ilegal e até mesmo criminoso.”

Deu em Migalhas