Como determina a lei, a proposta de reajuste deve ser encaminhada ao Ministério do Planejamento, antes mesmo do envio ao Congresso, até o dia 31 de agosto, de maneira a compor o orçamento dos três Poderes anualmente analisado pelos congressistas.
Os parlamentares só podem sair de recesso no fim do ano caso aprovem a Lei Orçamentária Anual até 17 de dezembro.
Na sessão administrativa, Dias Toffoli e Lewandowski afirmaram que o reajuste não provocará impacto financeiro nas contas públicas.
Eles explicaram que houve cortes em despesas internas de forma a custear o aumento. Mas, paradoxalmente, o próprio STF informou que o gasto extra no orçamento do tribunal será de R$ 2,8 milhões.
Terça feira Lewandowski já defendeu o reajuste dizendo não se tratar de aumento. “A boa técnica orçamentária manda que você inclua a previsão orçamentária daqueles projetos que estão em tramitação no Congresso Nacional.
Isso é da técnica orçamentária”, defendeu o ministro, para quem os rendimentos dos ministros do STF têm defasagem de 50%.
O magistrado disse ainda estar preocupado com o “estado de penúria” dos aposentados e pensionistas da corte.
“Não conseguem pagar plano de saúde”, acrescentou.
Decano na Corte, Celso de Mello contestou o colega e disse que o Supremo faz “escolha trágica” ao encaminhar o reajuste. A crise fiscal e a situação socioeconômica do país, alega o ministro, desaconselha a demanda por reajuste.