A indicação de que o Tribunal de Contas da União (TCU) pode determinar uma fiscalização da bilionária arrecadação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) deixou a entidade em alerta.
A movimentação do órgão de controle pode esbarrar, dizem dirigentes da OAB, em um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) firmado em 2006, quando a Corte decidiu que a OAB não se submete às mesmas regras dos demais conselhos de categorias profissionais, que estão na alçada do Tribunal de Contas.
No julgamento do dia 16 de maio, o plenário do TCU determinou que sua área técnica realize um estudo sobre a possibilidade de apurar as contas da Ordem.
A avaliação é para saber se é possível submeter a OAB às mesmas normas aplicadas a órgãos federais, estatais e outros conselhos de profissionais liberais, que são fiscalizados pelo tribunal.
O caso foi tema da coluna do jornalista Elio Gaspari nos jornais Folha de S.Paulo e O Globo na última quarta-feira (23/5).
Uma análise preliminar será feita pela Secretaria-Geral de Controle Externo. A ideia é que ela seja finalizada a tempo de, a depender do entendimento, ser possível à Corte já auditar as contas de 2018 da Ordem.
O Observatório Nacional da Advocacia, entidade crítica à OAB, estima que a entidade administra cerca de R$ 1,3 bilhão por ano.
Do montante recolhido, 20% vai para a caixa de assistência da entidade, 10% para o Conselho Federal, 3% para fundos de investimento e o restante é de responsabilidade da respectiva seccional. A anuidade cobrada de cada advogado varia de estado para estado.
No Rio de Janeiro e em São Paulo, por exemplo, o valor gira em torno de R$ 1 mil.
A OAB sustenta que tem atribuições descritas em lei que vão além da responsabilidade de representar a classe profissional, como defender a Constituição, o que traria a necessidade de a Ordem ter mais independência do que os demais órgãos da mesma natureza.
Por isso, não seria possível o monitoramento de seus balanços por um órgão de controle.
A entidade diz ainda que há transparência em seus dados. O argumento é rebatido pela Associação Contas Abertas, para quem é um privilégio injustificado da OAB não ser auditada e não estar sujeita ao controle externo.
Deu em JOTA