Marco Aurélio Mello disse ao Broadcast Político do Estadão que a lei que permite à PF fechar acordos de delação premiada –como a de Antonio Palocci– está “em plena vigência”.
“Nós estamos julgando uma ação que ataca a lei. Não houve implemento de liminar, então a conclusão é que a lei está em plena vigência, que contém expressamente a delação na polícia”, afirmou MAM, relator do processo no STF.
A ação que questiona a autonomia da PF fechar acordos é de autoria da PGR e começou a ser analisada em dezembro. Seis ministros do STF já votaram a favor das polícias firmarem acordos, mas há divergência sobre a necessidade de aval do MP.
Cármen Lúcia ainda não definiu a data para a retomada do julgamento.
Deu em O Antagonista