A PGR, através do seu Vice- Procurador Geral, afirmou em nota que não é competência do órgão apurar a denúncia do MP/RN sobre suposta prática de crime pelo Governador Robinson Faria a partir da desaprovação das suas contas pelo TCE/RN.
E que tal responsabilidade é do Poder Legislativo.
Leiam a Nota:
O Vice-Procurador-Geral da República (VPGR) esclarece que recebeu representação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, na qual solicitou abertura de investigação criminal contra o governador Robinson Faria, alegadamente por prática de atos de que resultaram desaprovação das contas estaduais.
Constatando o Vice-Procurador-Geral que os atos alegados não configuravam crimes previstos na legislação penal, sendo, potencialmente, unicamente situações capazes de sugerir prática de infrações político-administrativas (crimes de responsabilidade), reconheceu não haver competência do Ministério Público Federal junto ao STJ para atuar no caso.
Em razão disso, o VPGR encaminhou a representação à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, para que o Poder Legislativo livremente aprecie o assunto, no âmbito de sua competência constitucional.
Ainda sobre este assunto, o Vice-Procurador-Geral não encaminhou nenhum pedido que afete o exercício da Chefia do Executivo pelo Governador Robinson Faria.