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O governo do RN vai dar entrada nesta quarta (27) com recurso de Embargos de Declaração sobre a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) favorável à transferência de auxílio do governo federal ao Estado em virtude da intensa crise financeira.
O objetivo é esclarecer a extensão da decisão do TCU frente à recomendação apresentada pelo Procurador de Contas que resultou na suspensão do repasse.
Ao mesmo tempo, o Governo do Estado solicita ao Ministério da Fazenda que aguarde o julgamento do recurso, o que deverá ocorrer após o recesso anual do TCU, que termina em 16 de janeiro, para qualquer decisão final sobre a edição da Medida Provisória.