A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) divulgou os 125 enunciados elaborados para orientar juízes quanto à aplicação da reforma trabalhista.
A Lei nº 13.467 entra em vigor no dia 11 de novembro.
Os textos declaram inconstitucionais artigos da legislação, assim como aponta violações às normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
A ideia é que os enunciados sirvam de referência também para auditores fiscais e procuradores do Ministério Público do Trabalho (MPT).
As propostas foram debatidas e aprovadas durante a 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, evento promovido pela Anamatra, em parceria com outras entidades que reuniu mais de 600 participantes.