Deu em Márcio Falcão/De Brasília
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), evitou polemizar nesta quarta-feira (24) sobre a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que submete decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) ao Congresso.
Alves afirma que encomendou um estudo técnico da Casa sobre a proposta. Ele disse que vai tentar encontrar uma “solução respeitosa” para a polêmica.
A medida foi aprovada hoje pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e segue para análise de uma comissão especial que ainda não tem data para ser criada. O texto foi criticado por ministros do próprio Supremo.
“Vamos examinar com cautela para que a Casa encontre uma solução respeitosa”, disse o peemedebista.
Para o presidente da Câmara, o avanço da matéria na Casa não vai provocar um desgaste na relação do Congresso com o Supremo.
“Vamos conversar, manter um debate aberto, franco. Essa Casa não quer conflitos, quer dirimi-los”, disse.
A PEC foi apresentada pelo deputado Nazareno Fonteles (PT-PI) e estabelece que o Congresso Nacional terá que aprovar as súmulas vinculantes e a inconstitucionalidade de emendas à Constituição.
O projeto também amplia de seis para nove o número mínimo de ministros do STF necessários para declarar a inconstitucionalidade de normas. Em sua composição completa, o tribunal é formado por 11 ministros.
Criada em 2004, a súmula vinculante é um mecanismo que constitui uma regra criada com base em decisões do STF, que deve ser obedecida por todos os tribunais do país.
De acordo com a proposta, as súmulas também precisarão da aprovação de nove ministros. Após a decisão do STF, ela deverá ser enviada ao Congresso, que precisa decidir a questão em até 90 dias.
Atualmente, a decisão é tomada por, no mínimo, oito ministros e tem efeito vinculante a partir da data da publicação.
Caso o Congresso não tome uma decisão no prazo de 90 dias, a súmula passa a valer.
A PEC prevê ainda que as ações de inconstitucionalidade precisarão ser aprovadas por três quintos dos membros do Senado e da Câmara em até 90 dias.
A proposta também veda a suspensão de eficácia de emenda constitucional por decisão provisória (liminar) pelo STF.
Se o Congresso não decidir no prazo de 90 dias, as ações terão efeitos vinculantes automaticamente após a decisão da Corte. Caso o Congresso se posicione contra a decisão do STF, a questão irá para consulta popular.
Líderes da oposição anunciaram que vão recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) para suspender a tramitação do projeto.