A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou o parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) nº 1.559/2021, que institui o piso salarial nacional dos farmacêuticos.

A proposta recebeu três emendas de adequação apresentadas pelo relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), e segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) acompanhou a votação e mantém posição contrária à instituição de pisos salariais por meio de lei federal.

Para a entidade, medidas dessa natureza podem gerar impactos significativos na estrutura de custos das empresas, especialmente em setores compostos majoritariamente por micro e pequenas empresas, além de desconsiderarem as diferenças econômicas entre as regiões do País.

A votação na CFT ocorreu sem obstrução parlamentar. O projeto foi aprovado com apenas um voto contrário, do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP).

As três emendas aprovadas buscam adequar o texto às exigências orçamentárias, fiscais e constitucionais.

Uma delas prevê assistência financeira complementar da União a Estados, Distrito Federal e Municípios para a implementação do piso, com regulamentação por meio do Fundo Nacional de Saúde. Outra propõe medida compensatória vinculada à revogação de dispositivos da Lei nº 11.488/2007, em atenção às exigências da legislação fiscal e orçamentária.

Já a terceira estabelece prazo de 180 dias para entrada em vigor da futura lei, criando um período de adaptação para os setores impactados.

Acompanhamento institucional

A CNC acompanha a tramitação do PL nº 1.559/2021 desde o início das discussões no Congresso Nacional e tem participado de reuniões, debates e audiências públicas para apresentar as preocupações do setor produtivo em relação aos impactos da proposta nos custos das empresas, na competitividade e na manutenção dos empregos.

Defesa da negociação coletiva

A Confederação defende que a valorização dos profissionais ocorra por meio da negociação coletiva, instrumento que permite considerar as diferentes realidades econômicas regionais e setoriais.

Na avaliação da CNC, esse modelo contribui para conciliar a remuneração dos trabalhadores com a sustentabilidade dos negócios, a geração de empregos e a segurança jurídica nas relações de trabalho.

Deu no Portal da CNC