O ministro Floriano de Azevedo Marques, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), decidiu que o presidente da Corte, Kassio Nunes Marques, não poderá suspender o canal de WhatsApp ‘Exército do Lula’ por meio de uma decisão administrativa. A medida impede uma nova retirada do canal do ar por essa via até que o plenário do tribunal tome uma decisão judicial sobre o caso.

⚠️ Floriano afirmou que uma medida às vésperas da votação poderia gerar instabilidade no processo eleitoral e aumentar a desconfiança em relação à Justiça Eleitoral.

A decisão estabelece que uma eventual nova restrição ao canal deverá ser determinada em processo judicial, seguindo as regras da legislação eleitoral. O ministro entendeu que as atribuições administrativas da Presidência do TSE não permitem aplicar, por essa via, uma sanção como a suspensão do canal.

📱 O ministro também afirmou que as chamadas ‘missões’ do canal, que convocam participantes a realizar ações de mobilização nas redes sociais, não são ilícitas por si só. Eventuais irregularidades deverão ser analisadas judicialmente. A decisão não impede a investigação de possíveis condutas ilegais.

🔎 A Meta, controladora do WhatsApp, deverá ser comunicada da decisão. Em caso de descumprimento, a empresa poderá receber multa diária de R$ 50 mil, além de eventual apuração de crime de desobediência eleitoral.

A decisão será submetida ao plenário do TSE, e Floriano solicitou à Presidência que marque uma sessão virtual para a análise dos demais ministros. A controvérsia sobre o canal também é objeto de uma ação de investigação judicial eleitoral na Corregedoria da Corte.

Deu em G1