Em sua manifestação ao Supremo, o procurador-geral escreveu: “Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, afasta sua legitimidade ativa e, por conseguinte, o cabimento do mandado de segurança. O parecer é por que a ordem seja denegada”.
Gonet sustentou ainda que o vereador não demonstrou seu direito nem a necessidade de acessar os dados. Segundo o procurador-geral, o impetrado na ação, o senador Davi Alcolumbre, não teve “conduta atribuída” em relação ao pedido.
O processo parte de um pedido do vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo-PR). Ele solicita acesso aos registros de entrada no Senado Federal de várias pessoas. Além de Vorcaro e Viviane de Moraes, a lista inclui Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, e Antônio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS.
Kilter moveu a ação inicialmente na Justiça Federal do Paraná, depois de o Senado negar o acesso aos dados pela LAI (Lei de Acesso à Informação). O vereador, porém, apontou como responsável no processo judicial o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP). Por isso, o caso foi enviado ao STF.
A posição do Senado
No início de outubro, o Senado já havia defendido ao relator, Luiz Fux, a manutenção do sigilo sobre as visitas. A Casa pediu que o ministro extinguisse o processo sem analisar o mérito, por considerar que Kilter não tem legitimidade para o pedido. Segundo o Senado, os dados são “sensíveis” e exigem “especial cautela”.
A Advocacia do Senado solicitou também que, se Fux analisar o mérito, rejeite o pedido de acesso às informações.
