A estimativa considera os efeitos do cálculo da receita no piso da saúde, da distribuição obrigatória do Fundo Social para saúde e educação e da perda de R$ 3 bilhões em recursos que serão antecipados para 2026.

“Os dispositivos não são episódio isolado, e sim o primeiro ajuste de uma sequência que a aritmética das regras vigentes torna previsível, porque o descasamento entre a velocidade dos pisos e a do limite permanece intacto”, afirma o estudo.

Os pisos constitucionais da saúde e da educação continuarão evoluindo conforme a arrecadação, enquanto o total de despesas ficará limitado ao arcabouço — o que, na prática, diminui o espaço para outras áreas.

“O inciso II do art. 14, ao mandar desconsiderar receita da RCL ‘para efeito de cálculo’ das obrigações nela indexadas, pretende alterar por lei complementar a base de uma garantia cuja definição a Constituição reservou a si mesma — controvérsia que tende a alcançar o Supremo Tribunal Federal.”

Além dos gatilhos, o projeto antecipa R$ 3 bilhões em despesas do Fundo Social para saúde e educação fora do teto de gastos em 2026. A proposta estabelece que os recursos vão contabilizar para o cálculo dos pisos constitucionais. De acordo com a nota, isso representa uma manobra que não aumenta recursos para saúde e educação e abre espaço fiscal para outros gastos em 2026.

Como os recursos serão antecipados, o governo vai carregar gastos do piso para fora do limite de despesa, abrindo espaço fiscal. Não serão, portanto, recursos a mais para saúde e educação. “A diferença converte-se integralmente em espaço fiscal de uso livre”, dizem os especialistas.

Após a aprovação do projeto, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, defendeu a medida. Segundo ele, as despesas obrigatórias crescerão em 2027, mas em ritmo menor. “O gasto obrigatório crescerá no ano que vem, é importante isso, mas uma diminuição, uma mitigação desse ritmo de crescimento já vai ser percebida no ano que vem em torno de R$ 10 bilhões”, disse.

IFI aponta impactos para piso da saúde, despesas vinculadas ao FAT e Fundo do Distrito Federal

Segundo a Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, o projeto vai tirar R$ 4,7 bilhões do piso da saúde em 2027 e R$ 5 bilhões com a limitação de vinculações legais a 2,5%, como o salário-educação com despesas de manutenção do ensino básico e o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) com despesas do seguro-desemprego, abono salarial e financiamento de ações do BNDES (Lei no. 7.998/1990).

Só com o Fundo do Distrito Federal, o órgão calcula uma economia de R$ 1,8 bilhão. “Portanto, a expectativa divulgada pelo governo de criação de um espaço orçamentário de cerca de R$ 10 bilhões é consistente e factível. Não se trata de corte de despesas e sim de uma folga orçamentária que poderá ser preenchida por outras despesas no PLOA/2027.”

Nota assinada pelo diretor-executivo da IFI, Marcus Pestana, chama a atenção para o aumento de gastos fora das regras do arcabouço fiscal.

“Exclusão legais de despesas primárias, realização de gastos financeiros ou parafiscais e foco em margem de tolerância do sistema de metas fiscais não contribuem para o reequilíbrio orçamentário, a ancoragem das expectativas, a diminuição das taxas de juros e a contenção do veloz ritmo de crescimento da dívida pública”, diz o texto.

Deu em Estadão Conteúdo