O veto integral da governadora Fátima Bezerra ao Projeto de Lei nº 632/2025, de autoria do deputado Gustavo Carvalho (PL), foi rejeitado na manhã desta quarta-feira (10) por duas comissões na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN). Primeiro pela de Finanças e Fiscalização (CFF), depois pela Comissão de Administração, que se reuniu extraordinariamente para apreciar a pauta.

A matéria seguirá para plenário e trata do crédito das parcelas pertencentes aos municípios na arrecadação dos impostos de competência do Estado e dos repasses destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

O projeto já havia sido aprovado pelos parlamentares em dezembro passado e  trata do crédito das parcelas pertencentes aos municípios na arrecadação dos impostos de competência do Estado e dos repasses destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Relator na CFF, o deputado Coronel Azevedo (PL) apresentou parecer contrário e foi seguido à unanimidade pelos membros da comissão.

Em seu parecer, Coronel Azevedo, rebateu os argumentos apresentados pelo Executivo para justificar o veto. Segundo ele, “as justificativas do governo não reúnem densidade jurídica suficiente para invalidar as decisões desta comissão”. O parlamentar observou que o projeto institui um mecanismo de repasse diário inspirado em modelo já adotado com sucesso em Minas Gerais.

Coronel Azevedo também destacou que a medida contribui para o equilíbrio das finanças municipais.

“As prefeituras frequentemente enfrentam atrasos nos repasses, e a matéria garante a regularidade do fluxo financeiro essencial para os municípios potiguares. Além disso, encontra-se em plena conformidade financeira e orçamentária, uma vez que não cria qualquer despesa nova para o Estado”, argumentou.

Para o relator, a proposta atende ao interesse público e fortalece a autonomia financeira dos municípios. “Não pode o governo se apropriar de recursos que pertencem aos municípios. Trata-se de uma iniciativa que assegura transparência, previsibilidade e respeito ao pacto federativo, sem qualquer prejuízo ao interesse público”, concluiu.

Durante a discussão da matéria, o deputado Gustavo Carvalho (PL)  destacou que o projeto busca assegurar maior previsibilidade financeira para as prefeituras potiguares, garantindo que os recursos pertencentes aos municípios sejam transferidos de forma regular.

“Estamos falando de repasses constitucionais, como os do ICMS, do Fundeb e do IPVA, que pertencem aos municípios de acordo com a divisão do bolo tributário. O que ocorre hoje é que o governo retém e atrasa repasses básicos para as prefeituras”, afirmou.

O parlamentar ressaltou ainda que a proposta recebeu amplo respaldo na Assembleia Legislativa.

“Abrimos mão da autoria em função da unanimidade que prevaleceu na Casa, inclusive com o voto dos deputados governistas. Ouvimos a Femurn durante a tramitação e, para minha surpresa, o Governo do Estado voltou atrás. O governo já se apropria dos consignados e, indevidamente, também do bolo tributário dos municípios”, declarou.

Na Comissão de Administração o veto também foi rejeitado à unanimidade. O relator, Tomba Farias (PL), argumentou que os municípios estão passando por dificuldades e as medidas propostas pelo projeto vão assegurar recursos para serviços básicos aos quais a população precisa ter acesso imediato.

Projeto

Pelo texto, a parte do IPVA devida a cada município deverá ser creditada diariamente na conta individual da prefeitura. Já a parcela municipal do ICMS será repassada até o segundo dia útil de cada semana, referente à arrecadação da semana anterior.

Esses créditos serão feitos diretamente pelo agente centralizador de arrecadação — a instituição financeira responsável pelos recursos do Estado — sem necessidade de autorização da gestão estadual.

O projeto também determina que 20% das cotas do Estado e dos municípios sobre ICMS, IPVA, ITCD e dívida ativa tributária sejam transferidos semanalmente para o Fundeb, reforçando o financiamento da educação básica.

Outra medida prevista é a obrigatoriedade de publicação mensal, pelo Executivo, da arrecadação total e dos valores entregues a cada município, aumentando a transparência dos repasses.

Segundo o autor, a proposta busca evitar atrasos e distorções nos valores distribuídos aos municípios, garantindo fluxo mais estável e previsível para a execução de políticas públicas essenciais.

Deu no Portal da ALRN