Os governadores dos estados e do Distrito Federal decidiram não atender ao pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para reduzir o ICMS sobre combustíveis.
Em manifestação oficial, o Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal) afirmou que a medida não traria benefícios reais ao consumidor e poderia causar prejuízos significativos às finanças públicas.
O posicionamento foi divulgado após Lula solicitar “boa vontade” dos governadores, na semana passada, durante o anúncio de medidas federais para conter a alta do diesel, incluindo a redução de tributos federais como PIS e Cofins.
No documento, o Comsefaz sustenta que cortes anteriores no ICMS não resultaram em queda proporcional nos preços nas bombas.
Segundo a entidade, há evidências de que reduções tributárias acabam sendo absorvidas ao longo da cadeia de distribuição e revenda, sem chegar integralmente ao consumidor final. Como exemplo, o comitê cita que, em um período de três anos, o preço da gasolina caiu 16% nas refinarias, mas subiu 27% nos postos.
“Não há, portanto, base empírica consistente para sustentar que uma nova perda do ICMS resultaria em benefício efetivo para a população, não entregando o efeito de fato esperado. Insistir nessa premissa desconsidera a dinâmica real do mercado de combustíveis e pode impor aos estados uma perda fiscal concreta, sem a correspondente contrapartida social”, destacou o Comsefaz.
Outro ponto citado pela entidade é o impacto nas contas públicas. O comitê alerta que a redução do imposto comprometeria o financiamento de serviços essenciais, como saúde, educação, segurança pública, transporte e infraestrutura.
A entidade classifica o cenário como uma “dupla perda”: o consumidor não perceberia alívio significativo no preço e, ao mesmo tempo, haveria redução nos recursos destinados a políticas públicas.
“Em vez de produzir alívio real nas bombas, uma nova redução do ICMS pode, na prática, enfraquecer a capacidade do poder público de atender justamente a população que se pretende proteger”, afirmou a entidade.
Além disso, o Comsefaz destaca que os municípios também seriam afetados diretamente. Pela Constituição, 25% da arrecadação do ICMS é repassada às prefeituras, o que significa que qualquer redução no tributo impacta automaticamente as receitas municipais.
O comitê defende que o governo federal utilize seus próprios instrumentos fiscais para enfrentar a volatilidade dos preços dos combustíveis. Entre as alternativas, cita o uso de recursos e dividendos do setor petrolífero.
Apenas a parcela dos dividendos da União na Petrobras correspondeu, em 2025, a aproximadamente metade de tudo o que os estados arrecadaram com o ICMS incidente sobre o diesel. Esse dado evidencia que, ao contrário dos entes subnacionais, a União possui instrumentos fiscais e patrimoniais mais amplos para absorver ou mitigar choques nesse mercado, sem transferir novamente aos Estados e aos Municípios o ônus principal de dificultosa tentativa política de formação de preços. Em um contexto de volatilidade internacional, é necessário que o debate federativo considere também essa diferença estrutural de capacidade fiscal e de exposição às receitas do setor.
