Os vereadores da Câmara Municipal de Natal aprovaram, na tarde desta terça-feira (16), o Projeto de Lei que dispõe sobre a proibição de nomeação de servidores comissionados que forem enquadrados nos preceitos da Lei Complementar Federal nº. 135/2010, de 04 de junho de 2010, no âmbito do Município do Natal.
O projeto é de autoria do vereador George Câmara (PC do B).
O projeto dispõe sobre a aplicação da Lei da Ficha Limpa aos cargos comissionados do executivo municipal, com o objetivo de moralizar a prestação do serviço público, segundo o propositor.
“Esse projeto tem por objeto a ampliação da Lei da Ficha Limpa. Quem não pode fiscalizar as despesas não pode ordenar”, reforçou o vereador George Câmara.
“A condenação ainda não definitiva no seu pleno já pode produzir efeitos, dando celeridade”, completou.
Fonte: Assessoria