O governo de Donald Trump afirmou que a situação dos direitos humanos no Brasil se deteriorou e acusou o Judiciário de adotar medidas que minam a liberdade de expressão.

Um relatório publicado pelo Departamento de Estado americano nesta terça-feira (12), que avalia a situação dos direitos humanos no mundo, cita nominalmente o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal).

O documento afirma que o debate democrático foi prejudicado pela restrição de acesso a conteúdos online e que a fala de apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro foi reprimida de forma desproporcional.

“Registros judiciais revelam que o ministro Alexandre de Moraes ordenou pessoalmente a suspensão de mais de 100 perfis de usuários na plataforma de mídia social X (antigo Twitter), reprimindo de forma desproporcional a fala de defensores do ex-presidente Jair Bolsonaro, em vez de adotar medidas mais restritas para penalizar conteúdos que incitassem ação ilegal iminente ou assédio”, alega o relatório.

O governo Donald Trump tem criticado o julgamento contra o ex-presidente Jair Bolsonaro por suposta tentativa de golpe de Estado após a derrota nas eleições de 2022.

Trump chamou o caso de “caça às bruxas” e disse que é um dos motivos para impor uma tarifa de 50% sobre produtos brasileiros.

O documento também cita o bloqueio do X no Brasil entre o final de agosto e começo de outubro de 2024 após a rede social não nomear um representante legal da empresa no país.

“Essa ampla repressão bloqueou o acesso dos brasileiros a informações e pontos de vista sobre uma série de questões nacionais e globais”, avaliou o texto.

Além disso, o relatório desta terça alega que houve “relatos confiáveis” dos pontos abaixo:

• assassinatos arbitrários ou ilegais
• tortura ou tratamento ou punição cruel, desumano ou degradante
• prisão ou detenção arbitrária
• e sérias restrições à liberdade de expressão e à liberdade de imprensa, incluindo violência ou ameaças de violência contra jornalistas

Entretanto, o documento suavizou as críticas a alguns países que têm sido fortes aliados de Trump, como El Salvador e Israel, que, segundo grupos de direitos humanos, possuem extensos históricos de abusos.

O relatório de 2023 pontuou que não havia registrado mudanças significativas em relação à situação dos direitos humanos no Brasil.

Em nota à CNN, o Itamaraty afirmou que está ciente do relatório e que vai analisá-lo para se pronunciar posteriormente.

“Mortes extrajudiciais”

O relatório do governo americano afirma que houve “diversos relatos de homicídios arbitrários ou ilegais” cometidos pela polícia no Brasil.

Ele cita “uma operação policial contra organizações criminosas transnacionais no estado de São Paulo no primeiro semestre do ano” e operações na Baixada Santista entre julho de 2023 e abril de 2024.

O documento também destaca a morte de Fabio Oliveira Ferreira durante uma abordagem policial em 28 de julho de 2023.

Segundo denúncia da promotoria, agentes da Rota (Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar) patrulhavam o distrito de Vicente de Carvalho quando viram Fabio e o abordaram alegando que ele portava uma arma.

A investigação apontou que o capitão Marcos Correa de Moraes Verardino disparou três tiros de fuzil contra o rapaz, que estava com as mãos levantadas. O cabo Ivan Pereira da Silva fez mais dois disparos contra o tórax da vítima já caída.

Outro caso citado pelo relatório é uma operação da polícia civil de Roraima em abril de 2024 para investigar a suposta execução de Pedro Henrique Reis de Moura, que tinha 18 anos.

Além disso, era apurada a possível existência de uma milícia no estado e de um grupo de extermínio formado por policiais militares, segundo o titular da delegacia geral de homicídios.

8 de janeiro

O texto do governo americano ressalta que a Constituição brasileira proíbe prisões e detenções arbitrárias e prevê o direito de contestação da legalidade da prisão ou detenção — pontos considerados positivos.

Assim, ressalta que a administração federal do Brasil respeitou, “de modo geral”, esses requisitos.

Porém, afirma que políticos e grupos de direitos humanos alegaram que centenas de pessoas que participaram do ataque à sede dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023 ficaram presas por meses sem acusações formais, além de não terem tido acesso a assistência jurídica.

Caso Marielle Franco

O relatório do Departamento de Estado dos EUA também cita, mas sem destacar como um ponto negativo, os desdobramentos e atualizações nas investigações dos assassinatos de Marielle Franco e Anderson Gomes.

O texto aponta a prisão dos irmãos Chiquinho e Domingos Brazão, suspeitos de serem os mandantes dos homicídios.

Outro ponto do caso presente no documento é a condenação de Ronnie Lessa e Élcio de Queiroz.

Antissemitismo

O documento ressalta que a lei brasileira criminaliza a fabricação, venda, distribuição ou veiculação de símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizassem a suástica para fins de divulgação do nazismo, com pena de dois a cinco anos de prisão.

Porém, também chamou atenção para casos de antissemitismo no país.

“Em junho, a Confederação Israelita Brasileira (CONIB) e a Federação Israelita do Estado de São Paulo (FISESP) relataram um forte aumento no número de casos de antissemitismo após o ataque do Hamas a Israel em outubro de 2023”, disse.

“De janeiro a maio [de 2024], foram registrados 886 casos de antissemitismo, quase seis vezes mais do que no mesmo período de 2023. A maioria dos ataques ocorreu em ambientes digitais, como redes sociais e aplicativos de mensagens”, adicionou.

Além disso, o relatório também chama atenção para declarações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre a guerra na Faixa de Gaza, especificamente uma fala do petista afirmando que está acontecendo um genocídio no território palestino.

Israel nega que esteja atacando a população civil deliberadamente ou causando fome e os Estados Unidos já defenderam o governo de Benjamin Netanyahu de acusações de genocídio no Conselho de Segurança da ONU, por exemplo.

Diversas organizações, incluindo as Nações Unidas, alertam para o agravamento da fome em Gaza e o aumento no número de mortes por desnutrição, pedindo que Israel libere maior fluxo de ajuda humanitária para o território.

Nesta terça-feira (12), um grupo de países, incluindo Japão, Fança, Reino Unido, Canadá e Austrália, e a União Europeia emitiram uma nota destacando que o sofrimento em Gaza atingiu “níveis inimagináveis”.

Dentro deste tópico, o Departamento de Estado dos EUA também cita uma matéria da CNN Brasil sobre uma operação que ocorreu em Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Paraná e Rio Grande do Sul para combater o antissemitismo e o discurso de ódio, além de impedir o planejamento de atos violentos.

Pontos positivos

Ainda assim, o relatório do governo de Donald Trump também apontou pontos positivos em relação à situação dos direitos humanos no Brasil.

Um deles foi a previsão na lei da liberdade de associação para os trabalhadores (exceto militares, policiais militares e bombeiros), o direito de negociação coletiva com algumas restrições e o direito à greve.

O texto pontua ainda que a legislação proíbe a discriminação antissindical. “A liberdade de associação e o direito à negociação coletiva foram, de modo geral, respeitados, segundo observadores. A negociação coletiva era amplamente difundida em estabelecimentos do setor privado”, afirmou.

Em relação ao trabalho, o documento chama a atenção para o salário mínimo “superior ao nível oficial de renda e pobreza”.

“A lei também previa férias anuais remuneradas, proibia o excesso de horas extras obrigatórias, limitava as horas extras a duas horas por dia de trabalho e estipulava que qualquer hora trabalhada acima do limite mensal deveria ser compensada com, no mínimo, uma hora e meia de pagamento”, apontou.

O texto também reforça que não houve relatos de desaparecimentos forçados por ou em nome de autoridades governamentais.

Dentro deste tópico, o documento destacou que Lula restabeleceu, em julho, a Comissão Especial sobre Mortes e Desaparecimentos Políticos para lidar com crimes de Estado e repressão política ocorridos entre 1961 e 1979.

“A comissão foi criada em 1995, mas foi extinta em 2022 pelo governo do então presidente Bolsonaro”, ponderou o relatório.

Deu em Reuters/CNN