A aprovação foi comemorada pelos deputados.

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDN-RN), disse que a PEC assegura a altivez do Parlamento.

“Essa proposta diz respeito à nossa dignidade, para que nunca mais nenhum parlamentar se submeta à humilhação de mendigar favores de Poder Executivo nenhum”, disse.

Atualmente, o Orçamento Federal tem caráter autorizativo. Isso quer dizer que o governo não é obrigado a seguir a lei aprovada pelos congressistas, tendo apenas a obrigação de não ultrapassar o teto de gastos com os programas constantes na lei.

Com a aprovação, a União vai ser obrigada a destinar até 2018, 15% da RCL.

Os percentuais serão alcançados gradativamente. A previsão é que, em 2014, o percentual mínimo obrigatório seja de 13,2%; 13,7%, em 2015; 14,1%, em 2016; 14,5%, em 2017.

Segundo Lopes, a aprovação representa uma mudança no tratamento dado aos parlamentares, acabando com o chamado “balcão de negócios”.

“Vai acabar com a prática humilhante de ficarmos nas portas dos ministérios, às vezes atendidos ou não, em busca da liberação de uma emenda que é um instrumento legítimo desta Casa”, disse.

Deu na Agência Brasil