O  presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente, nesta quinta-feira (17), o Projeto de Lei Complementar nº 177 de 2023, aprovado pelo Senado na semana anterior, que previa o aumento de 513 para 531 o número de deputados federais a partir de 2027.

O veto foi publicado com base em pareceres técnicos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, da Advocacia-Geral da União, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento e Orçamento, que consideraram a proposta inconstitucional e contrária ao interesse público por ausência de estimativas de impacto e fontes de compensação financeira.

O texto vetado revogava a Lei Complementar nº 78, de 1993, que define atualmente o número de deputados com base no Censo de 1986. Com o novo projeto, a distribuição das cadeiras seria ajustada conforme a população de cada estado, conforme determina a Constituição.

A legislação constitucional não estipula um número total fixo de deputados, mas garante um mínimo de oito e máximo de 70 representantes por unidade da federação, o que assegura a maior bancada a São Paulo.

Na justificativa oficial do veto, o governo apontou que “ ao prever a ampliação do número de parlamentares, a medida acarreta aumento de despesas obrigatórias, sem a completa estimativa de impacto orçamentário, de previsão de fonte orçamentária e de medidas de compensação, onerando não apenas a União, mas também entes federativos ”.

Também foi destacada a inconsistência do projeto com diversas normas da Constituição, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025.

Senado havia aprovado texto com 41 votos a favor e 33 contra

O projeto foi aprovado no Plenário do Senado em 25 de junho, com 41 votos favoráveis e 33 contrários.

Relatado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), o texto estabelecia que o aumento das cadeiras não poderia resultar em despesas adicionais para a Câmara dos Deputados no período de 2027 a 2030, incluindo verbas de gabinete, cotas parlamentares, passagens aéreas e auxílio-moradia.

Segundo Castro, “ não haverá impacto orçamentário de nenhum centavo ”.