Projeto de Lei 236/25, que está em tramitação na Câmara dos Deputados, promete alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e modificar as regras sobre a jornada de trabalho no Brasil.

A proposta, de acordo com o deputado Patrus Ananias (PT-MG), visa tornar o tempo gasto na ida e volta ao trabalho como parte da jornada de trabalho, quando o trabalhador utilizar um transporte fornecido pelo empregador.

No entanto, há um requisito importante para que essa mudança seja aplicada: o local de trabalho deve ser considerado de difícil acesso ou não contar com transporte público disponível, nem que seja apenas em parte do trajeto.

Essa mudança pode representar uma transformação significativa para milhares de trabalhadores, já que, atualmente, o tempo de deslocamento não é computado na jornada, ou seja, não é remunerado.

Isso pode ter um grande impacto principalmente em profissionais que dependem de transporte fornecido pelas empresas, como motoristas, operários e outros trabalhadores de setores onde o deslocamento é inevitável.

O que diz o Projeto de Lei 236/25?

O PL 236/25 foi criado com o objetivo de adaptar a legislação trabalhista à realidade de centenas de trabalhadores que enfrentam dificuldades no deslocamento até o local de trabalho.

Segundo o texto da proposta, o tempo gasto na ida e volta ao trabalho passaria a ser considerado dentro da jornada de trabalho, mas apenas se o trajeto envolver localizações distantes e de difícil acesso.

Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) considera que o tempo de deslocamento não faz parte da jornada de trabalho, ou seja, o trabalhador não recebe por essas horas.

Isso tem sido uma grande queixa para quem vive em regiões mais afastadas, onde os custos de transporte e o tempo investido podem ser bastante altos.

De acordo com o deputado Patrus Ananias, o empregador não pode penalizar o trabalhador por condições logísticas que estão fora do seu controle, especialmente quando ele é o responsável pela escolha do local de trabalho.

O deputado argumenta que a ideia do projeto é corrigir uma distorção que prejudica os trabalhadores e penaliza aqueles que, por força do ofício, precisam se deslocar por longas distâncias para exercer suas funções.

“O empregado não pode ser penalizado por condições logísticas alheias à sua escolha”, afirma Patrus Ananias, ressaltando a desigualdade nas condições de trabalho e as dificuldades enfrentadas por uma parte significativa da população brasileira.

Impactos para os trabalhadores

Se aprovado, o projeto pode beneficiar trabalhadores que hoje têm seu tempo de deslocamento desconsiderado, apesar de ser um fator fundamental para o exercício da profissão.

A ideia de transformar essas horas em parte da jornada de trabalho pode significar, para muitos, um aumento direto no salário, já que as horas extras ou os dias de deslocamento seriam contabilizados.

No entanto, esse impacto pode variar dependendo de cada categoria de trabalhador e das condições específicas do trabalho exercido.

Além disso, ao considerar o tempo de deslocamento como parte da jornada, o projeto pode gerar um aumento nas despesas das empresas, uma vez que elas teriam que arcar com os custos das horas de transporte.

Isso pode gerar discussões sobre a viabilidade financeira de algumas empresas, especialmente as de menor porte ou aquelas situadas em locais mais distantes.

Quais são os próximos passos do Projeto de Lei?

O projeto de lei 236/25 tramita atualmente em caráter conclusivo e está sendo analisado pelas comissões da Câmara dos Deputados.

O próximo passo é que o projeto passe pelas comissões de Trabalho e pela de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde será debatido e poderá ser alterado.

Se aprovado, o projeto precisará passar também pelo Senado antes de se tornar uma lei definitiva.

É importante destacar que, embora a proposta tenha recebido apoio de alguns deputados e sindicatos, ela também gera resistências, principalmente por parte dos empregadores que temem os custos adicionais.

O debate está apenas começando, e a proposta pode passar por ajustes significativos nas comissões.

O que isso representa para a CLT e os direitos trabalhistas?

A proposta traz um debate mais amplo sobre os direitos trabalhistas no Brasil.

Com a mudança na forma como a jornada de trabalho é contada, ela pode representar uma evolução na maneira como os trabalhadores são tratados em relação ao tempo que gastam em deslocamento para o trabalho, o que, na prática, pode impactar uma parcela significativa da força de trabalho no país.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que rege as relações de trabalho no Brasil desde sua criação, já passou por diversas modificações ao longo dos anos, mas poucas com o impacto potencial que essa alteração pode trazer.

A inclusão do tempo de deslocamento como parte da jornada de trabalho está diretamente ligada à valorização do tempo do trabalhador, mas também à necessidade de adaptação às novas realidades econômicas e sociais, como a crescente urbanização e o aumento dos custos de transporte em várias partes do Brasil.

Como fica o trabalhador em áreas com transporte público insuficiente?

O projeto de lei também abre um debate sobre as desigualdades de acesso aos serviços de transporte público.

Em muitas cidades, o transporte público é precário ou inexistente em algumas regiões, o que obriga os trabalhadores a depender de transporte privado fornecido pelas empresas.

Isso pode ocorrer especialmente em áreas rurais ou em locais distantes dos grandes centros urbanos, onde a infraestrutura de transporte ainda é deficitária.

Nesse sentido, o projeto busca corrigir um problema recorrente para trabalhadores que enfrentam longos trajetos diários, mas que acabam não sendo reconhecidos por isso em termos de remuneração.

Para os defensores da proposta, a medida seria uma forma de corrigir uma distorção histórica e de proporcionar condições mais justas para todos os trabalhadores.

Deu em CPG