Desde o governo Jair Bolsonaro, houve um avanço significativo da participação de parlamentares em investimentos com uso de emendas.

A justificativa do Congresso é que os representantes eleitos conhecem melhor as realidades locais do que a burocracia de Brasília.

Já o governo federal tenta reverter o quadro, e se queixa da falta de planejamento para o desenvolvimento de políticas públicas nacionais.

Para não perder o poder sobre a verba bilionária, integrantes do Legislativo discutem a possibilidade de fortalecer e incrementar as emendas individuais, com pagamento obrigatório, e até mesmo a criação de um novo tipo de emenda, que seria definida e alocada por líderes de partidos.

Outra iniciativa que deve voltar a ganhar força é o calendário para o pagamento de emendas. O dispositivo foi vetado pelo presidente Lula na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024.

A decisão presidencial foi mantida após o governo firmar um acordo com o Congresso.

O tema deve ser o principal assunto nos corredores do Congresso nas primeiras semanas após o recesso. Na ação para suspender as emendas Pix, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, alega que essas transferências diretas geram perda de transparência, publicidade e de rastreabilidade dos recursos orçamentários federais.

Além disso, indicou que a ferramenta contraria vários princípios constitucionais, como o pacto federativo e a separação dos Poderes.

Em paralelo, o ministro Flávio Dino, do STF, determinou, no início do mês, que as emendas de comissão só podem ser destinadas pelo Poder Executivo quando houver “total transparência e rastreabilidade”.

A mesma ordem vale para valores remanescentes das antigas emendas de relator, derrubadas em decisão da Corte que extinguiu o orçamento secreto, no fim de 2022.

Preocupados, alguns líderes próximos ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defendem a concentração das verbas parlamentares nas emendas individuais, modalidade de pagamento obrigatório.

Neste ano, foram R$ 25 bilhões reservados para esse tipo de emenda, do total de R$ 49 bilhões nas mãos do Congresso.

Na Constituição, há um teto definido para essas emendas individuais: até 2% do total da receita corrente líquida do ano anterior, o que corresponderia a R$ 29,12 bilhões para o próximo ano.

Para subir esse limite, seria necessária a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), o que poderia contrariar o Executivo.

O Parlamento, no entanto, conseguiu alterar essa regra recentemente, em 2022, elevando o antigo teto de 1,2%, na chamada PEC da transição.

A alteração legislativa fez parte de acordo para redirecionar a verba do extinto orçamento secreto.

Neste ano, o Congresso tem ainda R$ 15,5 bilhões em emendas de comissão e R$ 8,5 bilhões nas de bancada estadual.

Concentrar esse montante em emendas de pagamento obrigatório, como as individuais, dificultaria a articulação do governo com o Congresso, já que o Executivo teria o seu poder de barganha ainda mais reduzido.

Um outro caminho articulado por um grupo de parlamentares é retomar a criação de modalidade de emenda a ser controlada pelos líderes das bancadas.

Essa ideia surgiu no ano passado pelo deputado Danilo Forte (União-CE), na época, relator do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024.

Esse tipo de emenda seria distribuído de acordo com a representatividade dos partidos no Congresso, ainda sem definição se seria de pagamento obrigatório pelo poder Executivo.

A princípio, a tentativa de criar a emenda tinha força e apoio de caciques do Congresso, mas acabou perdendo espaço e ficou fora do projeto.

Agora, Danilo pretende retomá-la na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, relatada pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO).

O presidente da Comissão Mista do Orçamento (CMO), deputado Júlio Arcoverde (PP-PI), afirma que a ideia de Forte ganhou força após as últimas movimentações no STF.

— Estamos vendo mais uma interferência do Judiciário e estamos em compasso de espera. A LDO 2025 não vai ser lida enquanto não houver uma definição — disse Arcoverde.

Segundo Danilo, a emenda dialoga com a decisão do ministro Flávio Dino e terá transparência, com divulgação do nome dos autores, e outros detalhes, como a ação para qual ela foi destinada.

— Nessa modalidade, tanto o parlamentar que encaminha, como líder da bancada e o próprio partido, se responsabiliza pelo encaminhamento das emendas — afirma o deputado.

Para emplacar a ideia, no entanto, Forte precisa conseguir o apoio dos demais partidos da Casa.

— Vou conversar com outros líderes e vamos ver o melhor caminho — afirmou o líder do PL na Câmara, deputado Altineu Côrtes.

Neste momento, a articulação sobre a mudança de regras para emendas está mais concentrada na Câmara. No Senado, há um alinhamento maior com o governo, que não quer aumentar a impositividade do instrumento.

Além de condicionar os repasses de emendas de comissão, Dino estabeleceu que parlamentares só poderão enviar emendas para seus estados de origem, com exceção de projetos de âmbito nacional.

O ministro determinou também que as “emendas Pix” sejam auditadas em 90 dias pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Controladoria-Geral da União (CGU).

Parlamentares indicaram em 2024 R$ 8,2 bilhões em emendas Pix. Deste valor, R$ 7,6 bilhões já foram liberados, o equivalente a 92,7%. Restam apenas R$ 523 milhões a serem enviados.

Durante reunião na terça-feira com a mediação do STF, a Câmara do Deputados informou que não teria como identificar os autores das emendas de comissão, porque esses recursos não possuem autor único, e são direcionados pelos colegiados.

A decisão recente de Dino é mais um capítulo na sequência de enfrentamentos entre o Supremo e o Congresso.

Ainda assim, em entrevista ao GLOBO no mês de julho, o presidente da Câmara, Arthur Lira, afirmou que as “emendas Pix” teriam que passar por uma remodelação.

Dino deverá relatar a ação apresentada pela PGR na quarta-feira sobre as emendas Pix. Em pedido cautelar, o procurador-geral requer a imediata suspensão das emendas até que o STF julgue o mérito da ação.

Segundo Gonet, ao permitirem o repasse direto e obrigatório de recursos federais a outros entes federados, sem celebração de convênio para fiscalização do uso dos valores ou indicação precisa de sua destinação, essas emendas ferem a lógica estabelecida pela Constituição para elaboração e execução do Orçamento.

• Nova modalidade de emenda: parlamentares articulam a criação de uma nova modalidade de emenda a ser controlada pelos líderes das bancadas partidárias da Câmara e do Senado. A ideia é apresentar uma emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025.
• Calendário de pagamento: também deve voltar a ganhar força é a fixação de um calendário para o pagamento das emendas, o que já foi vetado pelo presidente Lula. O dispositivo definia que o governo teria que obedecer um cronograma até o dia 30 de junho.