O valor que será cobrado anualmente para o SPVAT ainda não foi definido. No entanto, de acordo com o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), a equipe econômica prevê uma tarifa de R$ 50 a R$ 60. As informações são do G1.

As regras do “novo DPVAT”

• O pagamento será obrigatório para quem tiver carro ou moto.
• Um fundo comum será criado para reservar as contribuições e os valores serão usados para cobrir indenizações por morte ou invalidez, pagas às pessoas que sofrerem acidentes.
• O dinheiro também será usado no reembolso de despesas com tratamento médico, fisioterapia e próteses se esses serviços não estiverem disponíveis, via SUS, no município.
• O seguro cobrirá despesas funerárias e reabilitação profissional de pessoas com invalidez.
• Não poderá receber auxílio quem já for assistido por seguro privado e plano de saúde.
• O pagamento do SPVAT pode mudar de acordo com o tipo de veículo.
• Terá direito à indenização quem sofreu acidente ou companheiro e herdeiros da vítima, em caso de morte.
• Mesmo que os veículos envolvidos no acidente estejam irregulares – ou seja, caso os donos não tenham pagado o seguro – as vítimas terão acesso aos recursos.
• O pagamento da indenização deve ocorrer em um prazo de 30 dias.
• O licenciamento do veículo só será concedido a partir do pagamento do SPVAT, assim como a transferência de proprietário e a baixa do registro do carro.
• A Caixa vai cobrar o seguro, administrar o fundo e analisar os pedidos de indenização.
• O banco poderá contratar empresas terceirizadas para auxiliar na operação.
• Os recursos para pagar as empresas sairão diretamente do fundo.
• Os estados podem fechar convênio com a Caixa para que o pagamento do SPVAT seja feito junto com o licenciamento ou com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
• Os estados que efetuarem a cobrança poderão receber até 1% do montante arrecadado.
• Estados e municípios que oferecerem transporte público coletivo ainda vão receber de 35% a 40% do dinheiro arrecadado

Deu em Olhar Digital