Os partidos que devem apresentar uma ação a favor da derrubada dos decretos são: PSDB, Solidariedade, Progressistas, União Brasil, PRD, Republicanos, Podemos e Avante.
“A ação busca assegurar a segurança jurídica e evitar decisões conflitantes nos tribunais sobre o tema, garantindo estabilidade para a economia e para quem depende de crédito no dia a dia. Para os partidos, o Congresso agiu corretamente ao barrar medidas que aumentavam impostos sem passar pelo devido processo legislativo”, sustentam as legendas.
Em 25 de junho, o Congresso Nacional aprovou um projeto que sustou decretos do governo federal sobre o IOF. A ação gerou críticas por parte do Executivo, que viu uma ação combinada entre Câmara e Senado. A votação foi anunciada de surpresa na noite anterior, às 23h30, pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), nas redes sociais.
O governo federal judicializou o caso nesta semana. Mas, antes disso, o PSOL se antecipou, alegando que a ação do Congresso é inconstitucional, pois interferiu em uma decisão que é de competência do presidente da República.
“O referido decreto presidencial limitou-se a exercer competência expressamente conferida pela própria Constituição Federal ao Poder Executivo, não havendo qualquer desrespeito ao limite de atuação normativa”, defendeu o PSOL.
O Congresso entende que o imposto não pode servir para fins arrecadatórios, que é o que o governo estava fazendo a fim de ajudar no cumprimento da meta fiscal.
Na ação apresentada ao STF, o PSOL diz que, mesmo com reflexos arrecadatórios, a majoração do IOF por decreto presidencial é constitucional, pois o imposto é um marcadamente extrafiscal (voltado à regulação do crédito, câmbio e mercado financeiro), e sua função arrecadatória é uma consequência lógica.
Assim, o PSOL entende que a Constituição permite a mudança no IOF por meio de decreto, legitimando o Poder Executivo “a alterar as alíquotas do IOF dentro dos limites legais, com base em objetivos de política monetária e fiscal”.
