A exclusão do ressarcimento a aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) da meta de resultado primário, autorizada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) na quinta-feira (3), reacende o debate sobre a solidez do arcabouço fiscal.

Ao recorrer a um crédito extraordinário fora das regras do orçamento, o governo Lula mais uma vez joga contra suas próprias regras e abre espaço para questionamentos sobre a previsibilidade da política fiscal e os riscos de enfraquecimento do controle sobre as contas públicas. É o que explicam economistas ouvidos pela CNN.

“Não dá para a cada contingência a gente ter de fazer um gasto por fora. [A tolerância da meta de primário] era para ser para essas situações. Problema é que o governo já mira nesse intervalo inferior da meta. Ela perde sua função. Tudo isso agrava essa percepção de risco fiscal”, afirma Zeina Latif, sócia-diretora da Gibraltar Consulting.

Um gestor de fundos da Faria Lima ouvido pela reportagem classificou o episódio como mais uma de várias “bombas fiscais” que tiram a credibilidade do arcabouço proposto pelo próprio Executivo e aprovado no primeiro ano de mandato.

O novo marco fiscal do governo Lula buscou estabelecer um limite para o crescimento das despesas públicas equivalente a 70% da variação da receita do ano anterior.

Dentro dessa banda, o gasto previsto no orçamento é reajustado pela inflação do ano anterior mais uma pequena variação, limitada a um piso de 0,6% — em momentos de contração da economia — e um teto 2,5% — quando há aceleração.

A regra foi bem recebida num primeiro momento, apesar de economistas apontarem inconsistências, como gastos crescendo mais rápido do que o limite, o que os levaria a pressionar o espaço livre do orçamento. É o caso de Luiz Fernando Figueiredo, ex-diretor do BC (Banco Central) e presidente do conselho de administração da Jive Mauá.

Figueiredo já via o marco fiscal “desmoralizado”, agora, com o movimento do INSS, sua avaliação é de que o governo e o STF “estão tornando o arcabouço fiscal uma piada, não serve para mais nada”.

“Se tudo que o governo entende que é fora do que é ordinário ele põe fora, pra que que serve o arcabouço? Para nada”, pontua o ex-BC.

Nesta quinta-feira (3), o ministro do STF Dias Toffoli aprovou o plano apresentado pelo governo federal para ressarcir os aposentados do INSS vítimas dos descontos associativos irregulares.

Já Beto Saadia, diretor de investimentos da Nomos, aponta o perigo do precedente criado pelo caso do INSS.

“Você criar um precedente para outras indenizações judiciais ficarem fora do arcabouço fiscal no futuro, acho que aqui é onde mora o grande problema. A gente pode ter esse precedente perigoso para o futuro e aí, na verdade, o arcabouço fiscal fica ainda mais fragilizado”, conclui.

Para o especialista em contas públicas Murilo Viana, “o fato do governo ter que procurar o Supremo para lidar com isso, para lidar com todo o efeito sobre as regras fiscais, é sintomático. O governo claramente está tendo uma dificuldade muito grande de cumprir o arcabouço fiscal”.

O economista ressalta que a regra fiscal prevê caminhos para o governo manejar as contas públicas quando enfrenta dificuldades, como os bloqueios e contingenciamentos orçamentários.

“Então, é muito mais sintomático, num quadro fiscal já grave, dele buscar outro meio”, conclui.

A proposta prevê que o pagamento seja realizado via crédito extraordinário. E em sua decisão, além de liberar que assim seja feito, Toffoli determinou que a despesa com o ressarcimento não seja computada no cálculo da meta de resultado primário.

A estimativa do governo é de ter de desembolsar R$ 4 bilhões, como confirmou em entrevista ao CNN Prime Time nesta quinta-feira o ministro da Previdência, Wolney Queiroz.

“Mais uma vez vamos jogar uma coisa fora dos limites do arcabouço fiscal fingindo que isso não vai afetar a situação fiscal do governo e a trajetória da dívida. […] Tudo acaba caindo na dívida. A dívida não perdoa”, afirma Tony Volpon, ex-diretor do BC e colunista do CNN Money.

A Dívida Bruta do Governo Geral – que compreende o Executivo Federal, o INSS e os governos estaduais e municipais – atingiu o equivalente a 76,2% do PIB (Produto Interno Bruto) brasileiro, ou R$ 9,2 trilhões, em abril de 2025, alta de 0,3 ponto percentual do PIB em relação a março.

A IFI (Instituição Fiscal Independente do Senado) vê esse montante em 81,4% do PIB em 2025 e chegando a 95,3% em 2028. A partir de 2030, o cálculo indica que a dívida deve superar 100%.

“[O gasto com o INSS] pode não ser muito, mas é relevante. Continua a questão até agora que o governo nao conseguiu conter eficientemente a dívida”, afirma Sergio Vale, economista-chefe da MB Associados.

O governo trabalha com a meta de equilibrar gastos e receitas neste ano, com uma tolerância para déficit de R$ 31 bilhões.

Como apontado por Zeina Latif, um dos problemas na gestão das contas públicas reside no fato de o governo trabalhar mirando essa faixa e acabar ficando sem espaço para encaixar gastos imprevistos.

Para a economista, porém, a questão vai muito além da meta.

“Quando os técnicos do governo divulgaram o PLDO [Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias], os próprios técnicos falavam em colapso. O próprio governo reconhecendo esse quadro. A questão não é se a meta é muito ambiciosa, é muito mais sério. […] Rigidez orçamentária enorme, um Estado que não consegue dar conta e não consegue ter políticas públicas bem desenhadas”, pontua a sócia-diretora da Gibraltar.

A economista se refere aos gastos obrigatórios — ligados a programas sociais, pagamento de salários e despesas com saúde e educação —, que ocupam cerca de 90% do orçamento e crescem num ritmo mais rápido que o permitido pelo limite do arcabouço. Vale complementa.

“O governo está tão engessado que qualquer coisa que apareça hoje vai ser por crédito extraordinário. Ele não consegue entregar dentro do orçamento porque já esta no limite do limite. Isso é sintoma de uma política fiscal desorganizada”, diz o economista-chefe da MB.

Deu em CNN