O Governo do Estado do Rio do Norte publicará nesta quarta-feira, 08, o Decreto nº 32.449, que regulamenta as normas gerais de licitação e contratação estabelecidas pela Nova Lei de Licitações, a Lei Federal nº 14.133.

O anúncio foi feito pela governadora Fátima Bezerra nesta terça-feira (07), durante a solenidade de posse do Procurador-Geral do Estado na presidência do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte (CSPGE-RN), Antenor Roberto, no auditório da PGE.

A Nova Lei de Licitações foi sancionada ainda em abril de 2021, e é uma norma criada para regular as licitações e contratos no Brasil.

Porém, durante esse tempo a Lei passou por um período de transição entre as legislações – ou seja, a Administração podia optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com a nova lei, ou de acordo com as leis que já existiam anteriormente.

Agora, esse prazo finda em 31 de março de 2023. A partir de 1º de abril, passa a vigorar somente a Nova Lei de Licitações, já que as antigas estarão revogadas automaticamente, assim como os decretos estaduais que tratavam sobre essas legislações.

“Eu fico muito feliz com essa atualização da Lei das Licitações por uma razão muito simples: pelo quanto que ela pode contribuir para a gente superar os exageros da burocracia, para que os processos possam ter mais agilidade, mais eficiência e, a gente nunca pode esquecer, mais economicidade”, afirma a governadora Fátima Bezerra.

“É para facilitar o Estado como um instrumento de servir a sociedade. Porque por trás dessa desburocratização estão lá pessoas que precisam que as políticas públicas cheguem com rapidez, no campo da saúde, da segurança, da educação, do combate à fome”, declara.

O Decreto Estadual nº 32.449, a ser publicado neste dia 08 de março de 2023, regulamenta as normas gerais de licitação e contratação estabelecidas pela Nova Lei de Licitações.

Dentre as principais novidades, o novo decreto destaca partes importantes dos processos de compras e contratações públicas. É dada maior ênfase na fase de planejamento das contratações, que deverão estar alinhadas com o planejamento estratégico das organizações.

O decreto também destaca que todos os órgãos devem ficar responsáveis por elaborar o seu próprio Plano de Contratação Anual (PCA), enquanto a Secretaria de Estado da Administração (SEAD) se encarrega de elaborar o Plano de Contratações Anual do Estado (PCAE).

As principais diretrizes do Decreto 32.449 são a busca pela promoção do desenvolvimento sustentável; tratamento diferenciado e simplificado à microempresa e à empresa de pequeno porte e equiparados; ambiente negocial íntegro e confiável; desburocratização, incentivo à participação social, uso de linguagem simples e de tecnologia; e transparência processual; entre outras.

“”Esse é um projeto nacional que há mais de dois anos está para ser implementado no RN, e atuamos junto com o grupo de trabalho, visando maior eficiência e maior racionalidade. Então a gente faz a entrega de mais essa ferramenta ao povo do Rio Grande do Norte”, afirmou o titular da pasta da Administração, Pedro Lopes.

Para a formatação da proposta foi criado um grupo de trabalho formado por representantes da Secretaria de Estado da Administração (Sead), Procuradoria Geral do Estado (PGE), Gabinete Civil (GAC) e Controladoria Geral do RN (Control).

A procuradora-chefe da Procuradoria das Licitações, Contratos e Convênios, Leila Tinoco da Cunha Lima Almeida, atuou como coordenadora deste grupo de trabalho. Agora em março serão promovidos cursos de ampla capacitação com servidores e colaboradores do Executivo Estadual, a fim de prepará-los para trabalhar com a nova legislação.

Fonte e foto: Assessoria