Brasil 30/04/2022 09:33

AGU defende perdão presidencial ao deputado Daniel Silveira

A pena foi anulada pelo presidente, abrindo severa crise com a Corte. 

A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu o perdão concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) e disse que a medida não pode ser revista pelo Judiciário nem pelo Legislativo.

A manifestação foi enviada à Justiça Federal do Rio de Janeiro em uma ação popular contra o decreto presidencial.
O posicionamento da AGU é o de que o ‘indulto é um ato soberano’.
“O indulto, coletivo ou individual, é instituto que tem natureza histórica, constitucional e democrática e funciona como um instrumento de modulação nas relações entre os Poderes”, diz um trecho do documento.
Daniel Silveira foi condenado a oito anos e nove meses de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por ataques antidemocráticos.
A pena foi anulada pelo presidente, abrindo severa crise com a Corte.
A medida também passou a ser contestada judicialmente em ações populares e pela oposição. O principal argumento contra o decreto é o de que o deputado é aliado do governo, o que violaria os princípios da impessoalidade e da moralidade na administração pública.
A AGU alega que, “concordando-se ou não com as razões presidenciais”, a prerrogativa está prevista na Constituição e “não pode ser objeto de releitura por outro Poder”.
“O Presidente da República entendeu que a decisão condenatória de Daniel Lucio da Silveira ensejou legítima comoção na sociedade, a autorizar na espécie a concessão do beneplácito. Recorde-se que a graça constitucional é prerrogativa constitucional discricionária e excepcional, ínsita aos freios e contrapesos e que a sua concessão decorre de juízo baseado na lei, na política e na moral. Finalmente, cabe ao chefe do Poder Executivo evocar o mister democrático de zelar pelo interesse público”, argumenta a pasta.
Além de defender a validade do decreto presidencial, o advogado-geral da União, João Paulo Lawall Valle, pediu que a ação seja rejeitada porque o Supremo Tribunal Federal já foi acionado para decidir sobre o tema.
A ministra Rosa Weber, relatora de ações movidas por partidos de oposição, deu dez dias para o governo se manifestar e já comunicou que o caso será decidido direto no plenário do STF.
Na quarta-feira (20), Daninel Silveira foi condenado a 8 anos e 9 meses de prisão pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes e coação no curso do processo. Ele era réu no Supremo em decorrência do inquérito que apura a realização atos antidemocráticos.
Com a decisão, Daniel Silveira também foi apenado com a perda do mandato e a suspensão dos direitos políticos após o fim dos recursos, penas que podem tornar o parlamentar inelegível temporariamente.
O deputado também deveria pagar cerca de R$ 200 mil de multa pela condenação. As penas não serão cumpridas imediatamente porque ainda cabe recurso, mas o deputado já pode ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa em uma eventual tentativa de se candidatar às eleições de outubro.
O decreto em que o presidente Jair Bolsonaro concedeu o indulto perdoando as penas de Silveira foi publicado no dia seguinte ao julgamento.
Para o presidente, “a prerrogativa presidencial para concessão de indulto individual é medida fundamental à manutenção do Estado democrático de direito” e que “a liberdade de expressão é pilar essencial da sociedade em todas as suas manifestações”.
Jair Bolsonaro nega ‘peitar o Supremo’
O presidente Jair Bolsonaro negou ontem que o perdão concedido ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) seja uma vontade de “peitar” o Supremo Tribunal Federal (STF). Ele admitiu que o aliado falou “coisas absurdas”, mas reclamou da pena imposta ao parlamentar bolsonarista.
“Não quero peitar o Supremo, dizer que sou mais importante, tenho mais coragem, longe disso. Eu duvido que no fundo, não vou dizer todos, a grande maioria dos ministros não entenda que houve um excesso (na condenação de Silveira)”, disse o presidente, em entrevista a uma rádio de Mato Grosso.
“Não se discute que houve excesso por parte do STF. Um deputado, por mais que tenha falado coisas absurdas – ninguém discute isso, foram coisas absurdas -, a pena não pode ser oito anos e nove meses em regime fechado, perda de mandato”, acrescentou.
Bolsonaro também saiu em defesa do ministro André Mendonça, indicado por ele para o STF, criticado por bolsonaristas por ter votado pela condenação de Silveira, um aliado do governo.
“André Mendonça foi criticado, bastante criticado, mas aos poucos o pessoal vai entendendo o que realmente aconteceu naquela sessão. André Mendonça é pessoa de princípios, família, conservador. Está ao lado do Brasil e do povo”, disse o presidente.
Deu na Tribuna do Norte
Ricardo Rosado de Holanda



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