Ministério Público 24/11/2021 08:30

Mossoró: MPRN recomenda que Prefeitura fiscalize uso de calçadas por comerciantes

Prefeitura deve autuar estabelecimentos que descumprem alvará e atualizar a legislação atual relativa a este assunto

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Prefeitura de Mossoró que mantenha regularizada a utilização de espaço público pelo comércio.
Para isso, devem identificar os estabelecimentos que possuem alvará para utilizar, provisoriamente, equipamentos nas calçadas, especialmente mesas e cadeiras.
O MPRN orienta que o Município realize operações de forma periódica e autue aqueles que não estejam autorizados ou ultrapassem os limites de uso do espaço público estabelecidos pelo alvará e pela legislação. Outra medida recomendada é que a Prefeitura adote as medidas administrativas necessárias à atualização e aperfeiçoamento da legislação atual relativa a este assunto.
A recomendação é fruto da atuação da 3ª Promotoria de Justiça de Mossoró, que levou em conta a ocupação irregular das calçadas, canteiros centrais, vias públicas e demais logradouros públicos da cidade por bares e restaurantes que colocam mesas nas áreas de circulação pública. A situação ocasiona transtornos para transeuntes e riscos para o tráfego de veículos.
Além disso, a disposição inadequada de mesas nas calçadas configura caso de atentado às diretrizes gerais da Política Urbana e do Código de Obras, Edificações e Posturas de Mossoró.
Deu no Portal do MPRN
Ricardo Rosado de Holanda



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