Judiciário 30/04/2021 05:43

CNJ manda TJMT suspender repasse de R$ 7,7 mi para compra de aeronave

Recursos proveniente de acordos de delações premiadas seriam entregues ao governo do estado. Para corregedora, quantia é dos cofres públicos

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) suspenda imediatamente o repasse de R$ 7,7 milhões para o governo do estado adquirir uma aeronave.

A decisão é da corregedora nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura.

O repasse do recurso seria feito graças a um “protocolo de intenções” assinado entre o Executivo e o Judiciário do estado.

A aquisição da aeronave foi realizada junto à empresa South Regional Aviation Enterprise, por US$ 1,5 milhão, o que representa cerca de R$ 8,4 milhões.

O montante de R$ 7,7 milhões era proveniente de acordos de delações premiadas, a título de ressarcimento ao Erário, de ações que tramitaram na Sétima Vara Criminal de Cuiabá.

Para a conselheira, os recursos obtidos em condenações criminais, colaborações premiadas e outros acordos devem ir direto aos cofres públicos, e não passar por “validações” do Poder Judiciário. Ou seja, o dinheiro já pertence ao Estado.

“A existência de valores em conta judicial, aptos a serem entregues ao Estado, demonstram que está havendo falha no serviço judiciário. O deposito judicial é, por natureza, provisório. Assim que definida a destinação do recurso, o deposito deve ser levantado, o mais rápido possível – no caso, mediante a conversão em renda ao tesouro estadual”, escreveu a conselheira.

Segundo a conselheira, o Poder Judiciário e o Ministério Público não podem reverter “valores perdidos” em favor do erário ao seu próprio benefício. Isso porque o protocolo de intenções prevê que a aeronave também seja usada pelo MPE e TJ.

Deu em Metrópoles

Ricardo Rosado de Holanda



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